ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATARACA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 373 /2014 DE 05 DE MAIO DE 2014

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, VINCULADOS ÀS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA, INCENTIVO FINANCEIRO, NOS TERMOS DA PORTARIA N° 314, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 329/2012, DE 26 DE MARÇO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

ESTE PREFEITO MUNICIPAL DE MATARACA/PB, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, CONFERIDAS PELAS CONSTITUIÇÕES FEDERAL E ESTADUAL E NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, EM SEU ART. 27, I, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar aos Agentes Comunitários de Saúde, vinculados às equipes de Saúde da Família, neste Município, nos termos desta Lei, os recursos recebidos do Governo Federal, de conformidade com a Portaria n° 314, de 28 de fevereiro de 2014, do Ministério da Saúde.

 

§ 1° O montante do repasse está condicionado e será vinculado ao valor repassado pelo Ministério da Saúde, equivalente a R$ 1.014,00 (Mil e quatorze reais), por cada Agente Comunitário de Saúde, de acordo com a Portaria n° 314, de 28 de fevereiro de 2014, do Ministério da Saúde.

 

§ 2º - O valor indicado no parágrafo anterior será integralmente repassado aos Agentes Comunitários de Saúde no mês subsequente ao recebimento dos recursos do Governo Federal/Ministério da Saúde.

 

Art. 2º - O incentivo financeiro mencionado nesta lei somente será repassado aos Agentes Comunitários de Saúde enquanto perdurar o repasse realizado pelo Governo Federal, cessando a obrigação da municipalidade em caso de cessação dos repasses pelo Ministério da Saúde.

 

Art. 3º - Fica revogada a Lei municipal nº 329/2012, de 26 de março de 2012.

 

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 1º de fevereiro de 2014, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MATARACA/PB

 

EM 05 DE MAIO DE 2014.

 

OLÍMPIO DE ALENCAR ARAÚJO BEZERRA

Prefeito municipal de Mataraca  


Publicado por:
Renata Monteiro da Silva
Código Identificador:02799454