ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALHANDRA

CÂMARA MUNICIPAL DE ALHANDRA

CÂMARA MUNICIPAL DE ALHANDRA
LEI ORDINÁRIA Nº 0822-2026 DE 16.06.2026

LEI ORDINÁRIA Nº 0822/2026

 

Disciplina o prazo de validade indeterminado de laudos médicos periciais que atestem deficiências de caráter irreversível ou incurável, no âmbito da Administração Pública Direta, Indireta e do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Alhandra, estabelece critérios de controle e prova de vida, e dá outras providências.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALHANDRA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 46, § 7º da Lei Orgânica Municipal e pelo Art. 21, Inciso II, do Regimento Interno desta Casa Legislativa e Inciso VI do art. 29 da Constituição Federal, FAZ saber que a Câmara aprovou e o presidente PROMULGA a seguinte Lei:

 

Art. 1º O laudo médico pericial que ateste deficiências físicas, mentais, intelectuais ou sensoriais de caráter irreversível ou incurável, terá validade por tempo indeterminado para todos os fins legais e administrativos no âmbito do Município de Alhandra.

 

§1º A validade indeterminada prevista no caput aplica-se:

 

I - Aos Órgãos da Administração Pública Direta e Indireta;

II - Ao Instituto de Previdência Municipal (IPM/RPPS) ou órgão equivalente gestor de benefícios previdenciários;

III - Às concessionárias e permissionárias de serviços públicos municipais;

IV - À rede privada de saúde, educação e assistência social, no que tange às exigências regulatórias municipais.

 

§2º Entende-se por caráter irreversível a condição que, segundo os padrões médicos vigentes, não apresente possibilidade de reversão ou cura mediante tratamentos clínicos ou cirúrgicos conhecidos.

 

Art. 2º O laudo médico pericial de que trata esta Lei deverá ser emitido por médico especialista da rede pública ou privada, observando os seguintes requisitos cumulativos:

 

I - Nome completo do paciente e identificação civil;

II - Identificação numérica da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID) vigente;

III - Identificação da Classificação Internacional de Funcionalidade, Capacidade e Saúde (CIF), quando exigível pela legislação federal;

IV - Descrição minuciosa da deficiência e atestação expressa de sua condição de irreversibilidade ou incurabilidade;

V - Carimbo, assinatura e número de registro do profissional no Conselho Regional de Medicina (CRM).

 

Parágrafo Único. Após o acatamento do laudo médico pela Administração Pública, os documentos administrativos, crachás ou carteiras de identificação emitidas em decorrência deste reconhecimento não conterão referência expressa a qualquer doença ou à Classificação Internacional de Doenças (CID), salvo mediante requerimento expresso do próprio beneficiário ou de seu representante legal.

 

Art. 3º Fica condicionada ao disposto no art. 6º, incisos I e II desta Lei, a exigência, por parte de órgãos municipais, de apresentação de laudo médico atualizado para a manutenção de direitos, isenções, gratuidades ou benefícios continuados que já tenham sido concedidos com base na comprovação da deficiência irreversível.

 

Art. 4º As requisições médicas para tratamento, terapias ocupacionais, fonoaudiologia, fisioterapia e acompanhamento contínuo das deficiências abrangidas por esta Lei terão validade indeterminada na rede municipal de saúde, ressalvada a necessidade de ajuste terapêutico a critério médico.

 

Art. 5º A validade indeterminada do laudo médico pericial não dispensa os beneficiários de aposentadorias, pensões ou benefícios assistenciais vinculados ao Município da realização periódica da Prova de Vida e do recadastramento administrativo.

 

§1º A Prova de Vida tem natureza estritamente administrativa, visando à confirmação da sobrevivência e da residência do beneficiário, sendo condicionada ao disposto no art. 6º, incisos I e II desta Lei, a exigência de nova perícia médica para revalidação da condição de saúde já reconhecida como irreversível.

 

§2º A Prova de Vida deverá ser realizada anualmente, preferencialmente no mês de aniversário do beneficiário, podendo ser efetivada por meio de:

 

I - Comparecimento presencial ao órgão competente;

II - Biometria ou reconhecimento facial em aplicativos oficiais de governo (Gov.br ou sistema municipal próprio), quando integrados;

III - Visita domiciliar por servidor designado ou assistente social, obrigatoriamente, para beneficiários com severa restrição de mobilidade ou acamados.

 

§ 3º A não realização da Prova de Vida no prazo regulamentar poderá ensejar a suspensão temporária do pagamento do benefício financeiro até a regularização do cadastro, ficando o cancelamento imediato e definitivo do benefício condicionado ao disposto no art. 6º, incisos I e II desta Lei.

 

Art. 6º O órgão gestor da Previdência Municipal ou a Administração Pública poderá, a qualquer tempo, convocar o beneficiário para perícia médica extraordinária nas seguintes hipóteses taxativas:

 

I - Denúncia ou suspeita fundamentada de fraude na concessão do benefício;

II - Avanço científico ou tecnológico superveniente que torne a condição anteriormente irreversível passível de cura comprovada, garantido o contraditório e a ampla defesa.

 

Art. 7º É assegurado à pessoa com deficiência o direito de requerer, a qualquer tempo, a juntada de novo laudo ou exames complementares para fins de revisão cadastral, caso haja agravamento da condição ou surgimento de novas comorbidades que justifiquem a ampliação de direitos ou a revisão de cálculos de benefícios.

 

Art. 8º Os laudos médico-periciais emitidos anteriormente à data de publicação desta Lei permanecerão válidos até o termo final de seus prazos de validade originais.

 

Parágrafo Único. Findo o prazo de validade referido no caput, a apresentação de novo laudo médico reger-se-á pelas disposições desta Lei, passando a vigorar com validade indeterminada, desde que preenchidos os requisitos do art. 2º.

 

Art. 9º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, estabelecendo os fluxos operacionais para a Prova de Vida digital e domiciliar.

 

Art. 10. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 11. Esta Lei entra em Vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal de Alhandra, 16 de junho de 2026.

 

JOSÉ ROBERTO LOURENÇO DOS SANTOS

Presidente


Publicado por:
Helderley Florencio Vieira
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