ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 675/2021

Boa Vista - PB, 08 de março de 2021

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A AMPLIAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DA PARAÍBA, MANTENEDORA DO HOSPITAL DA FAP, PARA AUMENTAR O VALOR DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS, A TÍTULO DE SUBVENÇÃO SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, pela Constituição Federal, pelas Leis Municipais aplicáveis à espécie, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ampliar o Convênio com a FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DA PARAÍBA, MANTENEDORA DO HOSPITAL DA FAP, entidade da Sociedade Civil, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n° 08.841.421/0001-57, aumentando o repasse de recursos financeiros mensais para o valor de 03 salários mínimos, a título de subvenção social.

 

Art. 2º: Permanecem inalteradas as disposições previstas na Lei Municipal nº 621/2019.

 

Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2021.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Boa Vista – PB, 08 de Março de 2021.

 

ANDRÉ LUIZ GOMES DE ARAÚJO

Prefeito

 


Publicado por:
Kézia Silmara Costa Farias
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