ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATARACA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 386 /2015

Define o valor do salário mínimo no Município de Mataraca e dá outras providências.

 

Art. 1º - Fica definido como valor do salário mínimo, vigente no âmbito do município de Mataraca, para o ano de 2015, conforme LEI FEDERAL Nº 12.382/2011, regulamentada pelo Decreto nº 8.381/2014, o valor de R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais).

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 1º de janeiro de 2015, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MATARACA/PB,

 EM 24 DE FEVEREIRO DE 2015.

 

OLÍMPIO DE ALENCAR ARAÚJO BEZERRA

Prefeito municipal de Mataraca


Publicado por:
Renata Monteiro da Silva
Código Identificador:02B63AD6