ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO VELHO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 558 DE 01 DE SETMEBRO DE 2022
Ementa: Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Tipo Especial no orçamento e dá outras providências.
O Exmo. Prefeito do Município de Ouro Velho – PB, Ilmo. Sr. Augusto Santa Cruz Valadares, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e de conformidade com o que dispõe a Lei Municipal nº 518/2021, de 16 de setembro de 2021, combinada com a Lei nº 4320/64, faz saber que esta Egrégia Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a Lei Ordinária cujo texto abaixo encontra:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional do tipo especial ao Orçamento do presente exercício e ainda adicionar o presente crédito a programação constante do vigente Plano Plurianual e metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022, objetivando atender a contabilização de despesas nas seguintes dotações:
Parágrafo único - O crédito de que trata o caput deste artigo será distribuído com as seguintes denominações e classificações orçamentárias:
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Unidade Orçamentária |
5001 |
Secretaria Municipal de Educação |
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Função |
12 |
Educação |
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Sub-Função |
361 |
Ensino Fundamental |
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Programa |
11 |
Educação de qualidade para todos |
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Ação de Governo |
1.108 |
Aquisição de Ônibus Escolares - Termo Compromisso FNDE |
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Elemento Despesa |
449052 |
Equipamentos e Material Permanente |
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Valor R$ |
678.301,02 |
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Fonte de Recurso |
1124 |
Outras transferências de Recursos FNDE |
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Unidade Orçamentária |
5001 |
Secretaria Municipal de Educação |
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Função |
12 |
Educação |
|
Sub-Função |
361 |
Ensino Fundamental |
|
Programa |
11 |
Educação de qualidade para todos |
|
Ação de Governo |
1.108 |
Aquisição de Ônibus Escolares - Termo Compromisso FNDE |
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Elemento Despesa |
449052 |
Equipamentos e Material Permanente |
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Valor R$ |
678,98 |
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Fonte de Recurso |
1001 |
Recursos Ordinários |
Total Geral do Crédito: R$ 678.980,00 (Seiscentos e setenta e oito mil, novecentos e oitenta reais).
Art. 2º. Constitui como fonte de recursos para abertura do Crédito de que trata o artigo 1º, recursos transferidos pelo Governo Federal através do Termo de Compromisso nº 202142026-4 junto ao FNDE, no valor de R$ 678.301,02 e anulação de dotação do orçamento vigente, no valor de R$ 678,98 (Seiscentos e setenta e oito reais e noventa e oito centavos), relativo a contrapartida municipal.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ouro Velho/PB, 01 de setembro de 2022.
AUGUSTO SANTA CRUZ VALADARES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vanderlania de Lucena Gouveia
Código Identificador:02BF9D3C