ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO VELHO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 558 DE 01 DE SETMEBRO DE 2022

Ementa: Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Tipo Especial no orçamento e dá outras providências.

 

O Exmo. Prefeito do Município de Ouro Velho – PB, Ilmo. Sr. Augusto Santa Cruz Valadares, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e de conformidade com o que dispõe a Lei Municipal nº 518/2021, de 16 de setembro de 2021, combinada com a Lei nº 4320/64, faz saber que esta Egrégia Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a Lei Ordinária cujo texto abaixo encontra:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional do tipo especial ao Orçamento do presente exercício e ainda adicionar o presente crédito a programação constante do vigente Plano Plurianual e metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022, objetivando atender a contabilização de despesas nas seguintes dotações:

 

Parágrafo único - O crédito de que trata o caput deste artigo será distribuído com as seguintes denominações e classificações orçamentárias:

 

Unidade Orçamentária

5001

Secretaria Municipal de Educação

Função

12

Educação

Sub-Função

361

Ensino Fundamental

Programa

11

Educação de qualidade para todos

Ação de Governo

1.108

Aquisição de Ônibus Escolares - Termo Compromisso FNDE

Elemento Despesa

449052

Equipamentos e Material Permanente

Valor R$

678.301,02

 

Fonte de Recurso

1124

Outras transferências de Recursos FNDE

 

Unidade Orçamentária

5001

Secretaria Municipal de Educação

Função

12

Educação

Sub-Função

361

Ensino Fundamental

Programa

11

Educação de qualidade para todos

Ação de Governo

1.108

Aquisição de Ônibus Escolares - Termo Compromisso FNDE

Elemento Despesa

449052

Equipamentos e Material Permanente

Valor R$

678,98

 

Fonte de Recurso

1001

Recursos Ordinários

 

Total Geral do Crédito: R$ 678.980,00 (Seiscentos e setenta e oito mil, novecentos e oitenta reais).

 

Art. 2º. Constitui como fonte de recursos para abertura do Crédito de que trata o artigo 1º, recursos transferidos pelo Governo Federal através do Termo de Compromisso nº 202142026-4 junto ao FNDE, no valor de R$ 678.301,02 e anulação de dotação do orçamento vigente, no valor de R$ 678,98 (Seiscentos e setenta e oito reais e noventa e oito centavos), relativo a contrapartida municipal.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Ouro Velho/PB, 01 de setembro de 2022.

 

AUGUSTO SANTA CRUZ VALADARES

Prefeito Municipal


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Vanderlania de Lucena Gouveia
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