ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLEDADE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
RESOLUÇÃO CME Nº 06/2026
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLEDADE
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – CME
Dispõe sobre as Diretrizes da Política Municipal de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Soledade-PB.
O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SOLEDADE – PB, no uso das atribuições que lhe conferem a legislação vigente e a Lei Municipal nº 1.049, de 3 de novembro de 2025, que institui o Sistema Municipal de Ensino de Soledade-PB,
CONSIDERANDO a Constituição Federal de 1988, que assegura o direito à educação e à igualdade de condições de acesso, permanência e aprendizagem;
CONSIDERANDO a Lei nº 9.394/1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB);
CONSIDERANDO a Lei nº 13.146/2015 – Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI);
CONSIDERANDO a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva;
CONSIDERANDO o Decreto nº 12.686/2025, atualizado pelo Decreto nº 12.733/2025;
CONSIDERANDO a Portaria MEC nº 421, de 15 de maio de 2026 que trata da Política Nacional de Educação Especial Inclusiva;
CONSIDERANDO o Parecer CME nº 06/2026, aprovado em sessão plenária realizada em 14 de maio de 2026;
RESOLVE:
Art. 1º Ficam instituídas as Diretrizes da Política Municipal de Educação Especial Inclusiva no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Soledade – PB, destinadas aos estudantes com deficiência, Transtorno do Espectro Autista (TEA) e altas habilidades ou superdotação.
Art. 2º A Educação Especial deve ser ofertada preferencialmente na rede regular de ensino, garantindo-se:
I - o Atendimento Educacional Especializado (AEE), realizado em Salas de Recursos Multifuncionais ou em centros de atendimento especializados, no turno inverso ao ensino regular;
II - a transversalidade da modalidade de educação especial em todas as etapas, níveis e modalidades de ensino onde o município oferta a educação;
III - a acessibilidade arquitetônica, comunicacional, metodológica e tecnológica;
IV – apoio necessários ao acesso, à permanência, à participação e à aprendizagem.
V – a adoção do Desenho Universal para a Aprendizagem (DUA), adaptações razoáveis e tecnologias assistivas, sempre que necessárias.
Art. 3º Compete às Unidades Educacionais da Rede Municipal:
I - elaborar, implementar, acompanhar e avaliar o Plano Educacional Individualizado (PEI), o Plano de Atendimento Educacional Especializado (PAEE) e o Estudo de Caso para todos os alunos da educação especial;
II- assegurar a oferta de profissional de apoio escolar, quando caracterizada a necessidade específica do estudante mediante avaliação pedagógica e, quando necessário, multiprofissional;
III - fomentar a cultura da inclusão em toda a comunidade escolar, combatendo quaisquer formas de discriminação e capacitismo.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Educação (SME) assegurará a formação continuada permanente dos profissionais da educação básica, tanto de profissionais do magistério, quanto de especialistas em AEE, bem como de profissionais de apoio técnico, administrativo e operacional, conforme dispuser as normas do AEE.
Art. 5º O monitoramento das diretrizes, objetivos, metas e estratégias da Educação Especial Inclusiva será contínuo por este Conselho, em regime de colaboração com a Coordenação de Educação Especial Inclusiva do Município.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Soledade-PB, 21 de maio de 2026
MARIA ADELMA SILVA JERÔNIMO
Presidente do Conselho Municipal de Educação – CME/Soledade – PB
Publicado por:
João Trigueiro Castelo Branco
Código Identificador:02C451ED