ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIÇARA

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
EDITAL DE CONVOCAÇÃO

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ENTIDADES PARA COMPOR O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAIÇARA/PB PARA VIGENCIA 2023/2025

 

A Comissão Coordenadora do processo de renovação das entidades que representarão o Conselho Municipal de Saúde de Caiçara/PB para a vigência 2023/2025, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, pela Lei Municipal n.º 308 de 27 de abril de 2010, pela Resolução nº 453 de 10 de Maio de 2012 do Conselho Nacional de Saúde e em conformidade com as Leis Federais nº 8.080/90, nº 8.142/90 e Decreto 7.508/2011, que regulamenta a organização do SUS, CONVOCA as entidades, instituições e movimentos representativos de usuários estabelecidos no município, às entidades representativas dos trabalhadores da área de saúde com atuação no município, os prestadores de serviços conveniados ao SUS estabelecidos no município como também o Governo para participar do processo de renovação das entidades que representarão o Conselho Municipal de Saúde de Caiçara/PB para vigência 2023/2025.

 

CAPITULO I - DOS OBJETIVOS

 

Art. 1º - Este edital tem por objetivo disciplinar o processo de renovação das entidades que representarão o Conselho Municipal de Saúde de Caiçara/PB para a vigência 2023/2025 do CMS-Caiçara/PB nos seguimentos de entidades e movimentos representativos de usuários, de entidades representativas dos trabalhadores da área de saúde e de representação de governo e prestadores de serviços conveniados ao SUS.

 

CAPITULO II – DA COMISSÃO

 

Art. 2º - A comissão convocada para o processo de renovação das entidades que representarão o Conselho Municipal de Saúde de Caiçara/PB será composta por 01 (um) membro do Conselho Municipal de Saúde, 01(um) representante dos prestadores e 01(um) representante do Governo, indicados por meio de resolução publicada no Diário Oficial do Município.

 

§1º - A Comissão será composta por:

 

a) Presidente;

b) Vice-Presidente;

c)1º Secretário

 

Art. 3º - Compete à Comissão:

 

I - Conduzir e supervisionar todo o processo e deliberar no que lhe for pertinente;

II - Requisitar a Secretaria Municipal de Saúde os recursos necessários para a realização de todo processo;

III - Instruir, qualificar e julgar, em grau de recurso, decisões relativas a este processo e outros assuntos;

IV - Proclamar o resultado de todo o processo.

 

CAPÍTULO III - DAS VAGAS

 

Art. 4º - As vagas do Conselho Municipal de Saúde de Caiçara/PB a serem preenchidas por representantes de entidades, instituições e movimentos representativos de usuários, de entidades representativas de trabalhadores da área da saúde, do governo e de entidades representativas de Prestadores de Serviços conveniados com o SUS de que trata este edital, são em número de 16 (Dezesseis), sendo 8 (oito) titulares e 8 (suplentes) suplentes, sendo:

 

- 50% (cinquenta por cento), compreendendo 8 (oito) integrantes de Entidades, sendo 4 (quatro) titulares e 4 (quatro) suplentes, Instituições e Movimentos representativos de Usuários, assim distribuídos:

a) Associações de pessoas com deficiências;

b) Movimentos sociais e populares, organizados (movimento negro, LGBT...)

c) Movimentos organizados de mulheres, em saúde;

d) Entidades congregadas de sindicatos, centrais sindicais, confederações e federações de trabalhadores urbanos e rurais;

e) Organização de moradores;

f) Organização religiosa.

 

II – 25% (vinte e cinco por cento), compreendendo 4 (quatro) integrantes de Entidades representativas dos Trabalhadores da área de Saúde, sendo 2 (dois) titulares e 2 (dois) suplentes assim distribuídos:

 

a) Trabalhadores de área de saúde; associações, confederações, conselhos de profissões regulamentadas, federações e sindicatos, obedecendo as instancias federativas.

 

III – 25% (vinte e cinco por cento), compreendendo 4 (quatro) integrantes, sendo 2 (dois) titulares e 2 (dois) suplentes assim distribuídos:

 

a) Entidades patronais;

b) Entidades dos prestadores de serviços de saúde;

c) Governo.

 

CAPÍTULO IV – DAS INSCRIÇÕES

 

Art. 5º - As inscrições das entidades, instituições e movimentos representativos de usuários, das entidades representativas de trabalhadores da área da saúde e das entidades representativas de Prestadores de Serviços conveniados com o SUS para participar do processo de renovação das entidades que representarão o Conselho Municipal de Saúde de Caiçara/PB para a vigência 2023/2025, serão realizadas na Secretaria Municipal de Saúde –Caiçara/PB, localizado na sede situado à Rua Francisco Carneiro, centro – caiçara-PB, e-mail secsaudecaicara22@gmail.com, de 31/10/2023 a 06/11/2023 das 08hs00 ás 11h00 horas e das 14hs00 ás 17hs00

 

Art. 6º - As entidades, instituições e movimentos representativos de usuários, das entidades representativas de trabalhadores da área da saúde e das entidades representativas de Prestadores de Serviços conveniados com o SUS interessados em participar do processo de escolha de entidades deverão apresentar no ato da inscrição os seguintes documentos:

 

I – Movimentos sociais e populares, organizados (movimento negro, LGBT...), dos Movimentos organizados de mulheres, em saúde, das Entidades congregadas de sindicatos, centrais sindicais, confederações e federações de trabalhadores urbanos e rurais, de Organização de moradores, e da Organização religiosa:

 

Documentos pessoais (RG, CPF e comprovante de residência;

Documento de indicação do titular e suplente que representarão a entidade, subscrito pelo representante legal da Entidade;

 

II - Entidades representativas dos Trabalhadores da área de Saúde:

 

Documentos pessoais (RG, CPF e comprovante de residência;

Documento de indicação do titular e suplente que representarão a entidade, subscrito pelo representante legal da Entidade;

 

Art. 7º - No ato da inscrição as entidades, instituições e movimentos representativos de usuários, as entidades representativas de trabalhadores da área da saúde e as entidades representativas de Prestadores de Serviços conveniados com o SUS, preencherão ficha de inscrição que será fornecida pela A Comissão Coordenadora do processo de renovação das entidades que representarão o Conselho Municipal de Saúde de Caiçara/PB.

 

Parágrafo Único: Todas as inscrições deverão ser realizadas de forma presencial, não sendo aceitas inscrições por qualquer outro meio, tampouco após o prazo final.

 

Art. 8º - As entidades, instituições e movimentos representativos de usuários, as entidades representativas de trabalhadores da área da saúde e as entidades representativas de Prestadores de Serviços conveniados com o SUS que não apresentarem a documentação exigida não poderão participar do processo de renovação das entidades que representarão o Conselho Municipal de Saúde de Caiçara/PB.

 

CAPÍTULO V - DO PROCESSO

 

Art. 9º - As entidades, instituições e movimentos representativos de usuários, as entidades representativas de trabalhadores da área da saúde e as entidades representativas de Prestadores de Serviços conveniados com o SUS, inscritos para o processo de renovação da nova composição do Conselho Municipal de Saúde de Caiçara/PB, deverão participar do processo de escolha dentro do fórum, sendo:

I – DOS REPRESENTANTES DOS USUÁRIOS DO SUS

 

§1º - O preenchimento das vagas dos membros titulares e suplentes representantes dos usuários que se inscreveram anteriormente na Secretaria Municipal de Saúde-Caiçara/PB será realizada no dia 08/11/2023, dás 08hs00 ás 11hs00, na SMS, – Caiçara/PB, E-mail secsaudecaicara22@gmail. A Comissão Coordenadora do processo de renovação das entidades para compor o Conselho Municipal de Saúde de Caiçara/PB, estará presente no fórum para assessorar no processo de escolha.

 

II – DOS REPRESENTANTES DOS TRABALHADORES DE SAÚDE

 

§ 1º - A escolha das Entidades representativas dos Trabalhadores da área de Saúde com atuação no município que se inscreveram anteriormente na Secretaria Executiva do CMS-Patos/PB será realizada no dia 08/11/2023, dás 13hs00 ás 16hs00, na SMS, situado à Rua: Rua Francisco Carneiro– Caiçara/PB, E-mail secsaudecaicara22@gmail. A Comissão Coordenadora do processo de renovação das entidades para compor o Conselho Municipal de Saúde de Caiçara/PB, estará presente no fórum para assessorar no processo de escolha.

 

III – DOS REPRESENTANTES DE GOVERNO E DE PRESTADORES DE SERVIÇOS DE SAÚDE

 

§ 1º - O preenchimento das vagas dos membros titulares e suplentes representantes dos governos Municipal, Estadual e Federal será por indicação, por escrito, do gestor.

 

§ 2º - O preenchimento das vagas dos membros titulares e suplentes representantes dos Prestadores de Serviços Privados conveniados ao SUS que se inscreveram anteriormente na SMS - Caiçara / PB será realizada no dia 08/11/2023, dás 16hs00 ás 19hs00, na sede do CMS, situado à secsaudecaicara22@gmail.com – Caiçara / PB. A Comissão Coordenadora do processo de renovação das entidades para compor o Conselho Municipal de Saúde de Caiçara/PB, estará presente no fórum para assessorar no processo de escolha.

 

CAPÍTULO VII – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 10º - A posse solene dos conselheiros, titulares e suplentes, dar-se-á na primeira reunião ordinária após o pleito, cabendo à Secretaria Executiva do CMS-Caiçara/PB a sua convocação com pauta de posse dos novos Conselheiros;

 

Art. 11º - Os casos omissos neste edital serão resolvidos pela Comissão de escolha da nova composição do CMS que contará com o suporte da Assessoria Jurídica do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 12º - Este edital entrará em vigor na data da sua publicação.

 

Caiçara/PB, 27 de outubro de 2023.

 

Comissão Eleitoral:

 

MARCIONE ANTERO PEREIRA

Representante do Conselho Municipal de Saúde

Presidente

 

JOSÉ SILVANERES BERNARDO

Representante dos Prestadores

Vice-Presidente

 

GABRIEL SANTANA DA COSTA FILHO

Representante do Governo

1º Secretário


Publicado por:
Severino Vieira de Lima Junior
Código Identificador:02C522EC