ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 2.144/2026, DE 10 DE JULHO DE 2026.

DISPÕE SOBRE: REGULAMENTA O PROCESSO DE CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO E DE FUNCIONAMENTO DO FÓRUM MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (FME) DE PICUÍ – PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PICUÍ, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto nos artigos, 16, 17 e 19 da Lei Complementar nº 220, de 31 de outubro de 2025 que instituiu o Sistema Nacional de Educação, no § 2º do art. 8º da Lei nº 15.388 de 14 de abril de 2026 que aprovou o Plano Nacional de Educação e a Lei Municipal nº 1.232 de 28 de novembro de 2005 que instituiu o Sistema Municipal de Educação, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Esta Lei regulamenta o processo de criação, composição e funcionamento do Fórum Municipal de Educação (FME) de Picuí – PB.

Art. 2º. O Fórum é órgão colegiado que passa a integrar o Sistema Municipal de Ensino de Picuí com caráter consultivo, propositivo, indicador e de acompanhamento das ações na área de Educação Básica em seu território.

Art. 3º. O Fórum Municipal de Educação tem a finalidade precípua de:

I – Convocar, planejar e coordenar a realização da Conferência Municipal de Educação, instituída por Portaria da Secretaria Municipal de Educação, bem como divulgar as suas deliberações;

II – Acompanhar e avaliar o processo de implementação das deliberações da Conferência Municipal de Educação e sua articulação com as deliberações das Conferências Estadual e Nacional da Educação;

III – elaborar seu regimento interno, bem como o da Conferência Municipal de Educação, que serão aprovados por maioria simples de seus membros, homologados e publicados pela Secretaria Municipal de Educação;

IV – Prestar suporte técnico e operacional à organização, planejamento, coordenação e execução da Conferência Municipal de Educação, bem como de outros eventos educacionais, tais como seminários, simpósios, fóruns, rodas de debate, audiências públicas e demais atividades voltadas à promoção do diálogo, da participação social e do fortalecimento das políticas públicas educacionais;

V – Participar da construção do Plano Municipal de Educação, bem como planejar e organizar espaços de debate, monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Educação e as deliberações dele emanadas;

VI – Acompanhar a criação e implementação da legislação específica da Educação Básica no Município de Picuí e de seus instrumentos, assim como promover estudos e debates sobre esta política.

Art. 4º. O Fórum Municipal de Educação será composto por 01 (um) membro titular e 01 (um) membro suplente de cada uma das representações das instituições, colegiados, sindicatos, associações, segmentos e órgãos relacionados abaixo, os quais serão formalmente indicados por suas respectivas entidades e nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo para mandato de 04 (quatro) anos, permitida uma recondução por igual período:

I. Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto - SMECD;

II. Conselho Municipal de Educação - CME;

III. Comissão de Educação da Câmara Municipal - CECM;

IV. Representantes do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente de Picuí-PB;

V. Representantes do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba – IFPB – Campus Picuí.

VI. Representantes do Sindicato dos servidores e servidoras públicos municipais do Curimataú e Seridó Paraibano – SINPUC;

VII. Representantes do Grêmio Estudantil Neto Borges – IFPB Campus Picuí;

VIII. Conselho de Acompanhamento e Controle Social da Educação Básica do Fundeb – CACS-FUNDEB;

IX. Representantes do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA;

X. Representantes do Centro de Educação e Organização Popular – CEOP;

XI. Representantes dos Pais de Alunos da Educação Básica Pública;

XII. Representantes das Escolas Públicas Estaduais sediadas no município;

XIII. Representantes das instituições privadas de ensino;

XIV. Representantes dos Profissionais da Educação;

XV. Representantes dos Gestores Escolares;

Parágrafo Único. Os membros do Fórum Municipal de Educação definirão critérios para a inclusão de representantes de outros órgãos/ entidades.

Art. 5º. A elaboração do Regimento Interno do Fórum Municipal de Educação deve ser objeto de sua primeira reunião, sendo aprovado em reunião de pauta específica pela maioria simples de seus membros e homologado pela Secretaria Municipal de Educação.

Parágrafo único. O Regimento apresentará a estrutura, os procedimentos, as normas de funcionamento e processo de eleição da Coordenação do Fórum Municipal de Educação, dentre outros aspectos.

Art. 6º. O Fórum Municipal de Educação poderá reunir-se ordinária e extraordinariamente, na periodicidade estabelecida no seu Regimento Interno.

Art. 7º. A coordenação do Fórum Municipal de Educação será de responsabilidade do(a) Coordenador(a), Vice coordenador(a) e secretário(a) eleitos entre os seus pares na primeira reunião ordinária de início de cada gestão.

Art. 8º. A eleição de Coordenador(a), Vice coordenador(a) e secretário(a) para a primeira gestão do Fórum Municipal de Educação será definida por aclamação entre os presentes na primeira reunião.

Art. 9º. A partir do 2ª mandato, a coordenação em exercício enviará ofícios para eleição da coordenação e substituição de membros dos órgãos que compõem o Fórum Municipal de Educação faltando um mês para o término do seu mandato.

Art. 10. O Fórum Municipal de educação estará administrativamente vinculado à Secretaria Municipal de Educação e será coordenado, recebendo desta, todo o suporte e infraestrutura necessários ao seu funcionamento e desenvolvimento de suas funções.

Art. 11. A participação no Fórum Municipal de Educação será considerada de relevante interesse público e não será remunerada.

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial o Decreto Municipal nº 471, de 14 de maio de 2019.

 

JOSÉ RANIERI SANTOS FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Wallysson Bruno Macedo Barros
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