ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLEDADE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 678/2015. SOLEDADE, 09 DE ABRIL DE 2015.

Dispõe sobre delegação de competências e autorização para ordenadores de despesas assinarem documentos contábeis, de licitações, de prestação de contas, entre outros.

 

O Prefeito Municipal de Soledade, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 82, II da Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Fica delegada a competência de Ordenador de Despesas da Secretaria de Saúde e Saneamento da Prefeitura Municipal de Soledade/PB, ao (à) Secretário (a) Municipal de Saúde, ficando autorizado a assinar empenhos e ordens de pagamento, homologar e adjudicar licitações, assinar balancetes, balanços, orçamentos e demais documentos contábeis, encaminhar documentos, responder diligências e demais solicitações dos Tribunais de Contas do Estado e da União e da Controladoria Geral do Município e a prestar contas de convênios com o Estado ou União.

 

Parágrafo único. Fica autorizado ao ordenador de despesa, ao (à) Secretário (a) Municipal de Saúde, a movimentar as contas bancárias por meio de cheques ou emissão de ordens bancárias eletrônicas em conjunto com o Senhor Prefeito Municipal ou o Tesoureiro Municipal.

 

Art. 2º. Fica delegada a competência de Ordenador de Despesas do Fundo Municipal de Saúde ao (à) Secretário (a) Secretária Municipal de Saúde, ficando autorizado a assinar empenhos e ordens de pagamento, homologar e adjudicar licitações, assinar balancetes, balanços, orçamentos e demais documentos contábeis, encaminhar documentos, responder diligências e demais solicitações dos Tribunais de Contas do Estado e Controladoria Geral do Município da União e a prestar contas de convênios com o Estado ou União.

 

Parágrafo único. Fica autorizada ao ordenador de despesa, ao (à) Secretário (a) Secretária Municipal de Saúde, a movimentar as contas bancárias por meio de cheques ou emissão de ordens bancárias eletrônicas em conjunto com o Secretário Municipal de Finanças.

 

Art. 3º. Fica delegada a competência de Ordenador de Despesas do Fundo Municipal de Assistência Social, do Fundo Municipal de Investimento Social, do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social ao Secretário Municipal de Assistência Social, ficando autorizado a assinar empenhos e ordens de pagamento, homologar e adjudicar licitações; assinar balancetes, balanços, orçamentos e demais documentos contábeis, encaminhar documentos, responder diligências e demais solicitações dos Tribunais de Contas do Estado e da Controladoria Geral do Município da União e a prestar contas de convênios com o Estado ou União.

 

Parágrafo único. Fica autorizado ao ordenador de despesa, Secretário Municipal de Assistência Social, a movimentar as contas bancárias por meio de cheques ou emissão de ordens bancárias eletrônicas em conjunto com o Secretário Municipal de Finanças.

 

Art. 4º. Fica delegada a competência de Ordenador de Despesas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB ao Secretário Municipal de Educação, ficando autorizado a assinar empenhos e ordens de pagamento, homologar e adjudicar licitações, assinar balancetes, balanços, orçamentos e demais documentos contábeis, encaminhar documentos, responder diligências e demais solicitações dos Tribunais de Contas do Estado e da Controladoria Geral do Município, da União e a prestar contas de convênios com o Estado ou União.

 

Parágrafo único. Fica autorizado ao ordenador de despesa, Secretário Municipal de Educação, a movimentar as contas bancárias por meio de cheques ou emissão de ordens bancárias eletrônicas em conjunto com o Secretário Municipal de Finanças.

 

Art. 5º. Fica delegada a competência de Ordenador de Despesas do Fundo Municipal de Meio Ambiente ao Secretário Municipal de Meio Ambiente, ficando autorizado assinar empenhos e ordens de pagamento, homologar e adjudicar licitações, assinar balancetes, balanços, orçamentos e demais documentos contábeis, encaminhar documentos, responder diligências e demais solicitações dos Tribunais de Contas do Estado e da União e da Controladoria Geral do Município e a prestar contas de convênios com o Estado ou União.

 

Parágrafo único. Fica autorizado ao ordenador de despesa, Secretário Municipal de Meio Ambiente, a movimentar as contas bancárias por meio de cheques ou emissão de ordens bancárias eletrônicas em conjunto com o Secretário Municipal de Finanças.

 

Art. 6º. Fica delegada a competência de Ordenador de Despesas da Secretaria de Desenvolvimento Rural e Recursos Naturais ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Rural e Recursos Naturais, ficando autorizado assinar empenhos e ordens de pagamento, homologar e adjudicar licitações, assinar balancetes, balanços, orçamentos e demais documentos contábeis, encaminhar documentos, responder diligências e demais solicitações dos Tribunais de Contas do Estado e da União e da Controladoria Geral do Município e a prestar contas de convênios com o Estado ou União.

 

Parágrafo único. Fica autorizado ao ordenador de despesa, Secretário Municipal de Desenvolvimento Rural e Recursos Naturais, a movimentar as contas bancárias por meio de cheques ou emissão de ordens bancárias eletrônicas em conjunto com o Secretário Municipal de Finanças.

 

Art.7°. Os Ordenadores de Despesa exercerão as atividades sem prejuízo das demais atribuições dos seus cargos ou funções.

 

Art.8°. A presente Lei está em conformidade com a Lei Federal n.º 4.320/64 e as demais normas pertinentes.

 

Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua afixação no átrio do Poder Executivo Municipal e sua publicação simultânea nos órgãos de imprensa oficial do Município, aos moldes do previsto, na Lei Orgânica Municipal e na Lei de Transparência Pública, nº. 12.527, de 18/11/2011.

 

Gabinete do Prefeito, em 09 de abril de 2015.

 

JOSÉ BENTO LEITE DO NASCIMENTO

Prefeito


Publicado por:
Sandro Rogerio de Lima Couto
Código Identificador:02E7515D