ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPÉ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.195/2015 SAPÉ, 15 DE JUNHO DE 2015
DISPÔE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68, da Lei Orgânica do Município de Sapé, Estado da Paraíba, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Segurança Pública – CMSP, no âmbito do município de Sapé, Órgão de caráter consultivo e deliberativo.
Art. 2º - São atribuições do Conselho Municipal de Segurança Pública –CMSP:
I – Sugerir para os órgãos responsáveis, prioridades de ação na área de segurança, nos assuntos e necessidades, que envolvam o município de Sapé;
II- Formular estratégias e controlar a execução da Política Municipal a ser adotada para a segurança dos munícipes;
III – Acompanhar e avaliar os serviços de Segurança Pública e privada, prestados a população, zelando pelo respeito aos direitos humanos e pela eficiência dos serviços de proteção do cidadão;
IV – Avaliar a necessidade, bem como a qualidade dos serviços prestados pelos setores de segurança publica do município e elaborar sugestões quanto à melhor forma de prestação desses serviços;
V- Buscar permanente contato entre a comunidade e as forças que atuam no município;
VI – Elaborar e aprovar seu Regimento Interno no prazo de 90(noventa) dias.
Art. 3º - O Conselho Municipal de Segurança Pública –CMSP, será composto de 14 (doze), membros titulares, com seus respectivos suplentes, com a seguinte representatividade:
I – 01 (um) representante da Policia Militar do Estado da Paraíba;
II - 01 (um) representante da Policia Civil do estado da Paraíba;
III - 01 (um) representante do Poder Executivo Municipal;
IV - 01 (um) representante do Poder Legislativo Municipal;
V – 01 (um) representante do Poder Judiciário;
VI-01 (um) representante do Ministério Público;
VII- 01 (um) representante de Dirigentes Lojistas –CDL;
VIII - 01 (um) representante do Conselho Tutelar;
IX - 01 (um) representante do Rotary Club;
X - 01 (um) representante da Maçonaria;
XI - 01 (um) representante da Igreja Católica;
XII - 01 (um) representante das Igrejas Evangélicas;
XIII - 01 (um) representante indicado pelas Associações de Bairros;
XIV -01 (um) representante indicado pelas Associações e demais entidades, legalmente constituídas, da Zona Rural
Parágrafo Único - O Credenciamento dos membros titulares e suplentes, far-se-á mediante indicação das entidades mencionadas no caput deste artigo, ao Poder Executivo Municipal, que designará por Decreto Municipal, o prazo máximo para a indicação dos nomes dos conselheiros.
Art. 4º - Os conselheiros que integram o Conselho Municipal de Segurança Pública – CMSP, terão 02 (dois) anos de mandato;
Parágrafo Único – O Presidente do Conselho será eleito dentre seus membros, na forma do Regimento Interno do Conselho, com mandato de 01(um) ano, permitida uma recondução.
Art. 5º. – O Conselho Municipal de Segurança Pública – CMSP, organizará junto ás associações de moradores de bairros, ouvidores de Segurança Comunitária, com a finalidade de colher informações, sugestões e reclamações dos munícipes, que serão trazidas ao Conselho pelos Presidentes referidas Associações e através dos Presidentes de Conselhos Comunitários de Bairros, existentes.
Art. 6º. – Esta Lei entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário
Prefeitura Municipal de Sapé, em 15 de junho de 2015.
FLÁVIO ROBERTO MALHEIROS FELICIANO
Prefeito
Publicado por:
Ozineide Ferreira de Souza
Código Identificador:02F6070C