ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRINHO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 534/2010
O Prefeito Constitucional do Município de Juazeirinho, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Estado da Paraíba, uma área de terras, pertencentes ao patrimônio do Município, medindo 857,83 m², devidamente registrado no Cartório de Registro de Juazeirinho, no livro nº 2-6, Fls. 276, sob o nº R- I 640, em data de 17 de Agosto de 1985, possuindo os seguintes limites de confrontações: NORTE Num segmento de reta, medindo: 44,70 limitando-se com Rua Projetada, 04, SUL: Num segmento de reta, medindo: 34m, limitando-se com o lote 02, da Qd. “C”, LESTE: Num segmento de reta, medindo: 24,77m, limitando-se com os terrenos de terceiros; OESTE: Num segmento de reta, medindo: 21,80m limitando-se com a Rua Projetada, 07.
Art. 2º - O Imóvel que se trata o artigo anterior destina-se a construção de um (Fossão), destinado ao tratamento de Esgoto Sanitário do Programa Pró-Moradia, nesta cidade de Juazeirinho/PB, ( Lote nº 01 da Qd. “C” ), do loteamento Bela Vista.
Art. 3º - Para a execução da Presente Lei, fica o Prefeito autorizado a adotar as providências necessárias.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Constitucional de Juazeirinho – PB, em 17 de Setembro de 2010.
BEVILACQUA MATIAS MARACAJÁ
Prefeito
Publicado por:
Edglei Amorim do Nascimento
Código Identificador:02FD8745