ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERANÇA

FUNPREVE -Fundo de Previdência Social dos Servidores do Município de Esperança

FUNPREVE -FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ESPERANÇA
PORTARIA Nº 32/2025

PORTARIA Nº 32/2025 DE 16 DE JULHO DE 2025.

 

A AUTARQUIA MUNICIPAL – FUNPREVE – FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ESPERANÇA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas, em acordo com o Art. 3º, parágrafo único, da Lei Municipal nº 474, de 29 de junho de 2022, e de acordo com o Processo TC nº 05247/23:

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - RETIFICAR a Portaria nº 20/2023, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, em 26 de maio de 2023, que passará ter a seguinte redação:

 

Art. 2º - CONCEDER APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE COM PROVENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ao Servidor, o Sr. JOÃO BATISTA FREIRE, matrícula nº 1414, no cargo de Vigilante, lotada na Secretaria Municipal de Obras, de acordo com o disposto no Art. 40, § 1º, III, da Constituição Federal (com redação dada pela EC nº 103/2019) c/c Art. 79 da Lei Orgânica Municipal (com redação dada pela ELOM n° 01/2022) c/c Art. 3°, I, da Lei Complementar Municipal n° 90/2019 c/c Arts. 34, caput e §§ 1º a 4º, e 54, parágrafo único, da Lei Municipal n° 474/2022.

 

Art. 3° - Esta portaria entra vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 26 de maio de 2023.

 

Art. 4° - Registre-se, publique-se.

 

Esperança - PB, 16 de julho de 2025.

 

ANDRÉ RICARDO COELHO DA COSTA

Presidente Do FUNPREVE


Publicado por:
Enio Silva Nascimento
Código Identificador:0312E411