ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 601/2011
LEI Nº 601/2011, de 18 de abril de 2011.
DISPÔE SOBRE OS FERIADOS MUNICIPAIS DO MUNICPIO DE BONITO DE SANTA FÉ – ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ – ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhes são constitucional e legalmente atribuídas, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL decreta e eu sanciono.
Art. 1º - São feriados civis no âmbito do município de Bonito de Santa Fé – Estado da Paraíba:
I – os declarados em Lei Federal e/ou Lei Estadual.
Art. 2º - Na forma disposta no Art.129, do Ato das Disposições Orgânicas Gerais, da Lei Orgânica do Município, são fixos os feriados anuais de:
II – 13 de junho, por significativa instrução cultural e religiosa do Padroeiro Santo Antônio da História do município.
III - 24 e 29 de junho, dias folclóricos do calendário brasileiro de exaltação as tradições de São João e São Pedro.
Art. 3º– Outros três feriados serão decretados pela chefia do Poder Executivo Municipal, mediante justificação social,cívica,política ou cultural,sempre publicado no mínimo três dias úteis ao da ocorrência.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Constitucional do Município de Bonito de Santa Fé, em 18 de março de 2011.
ALDERI DE OLIVEIRA CAJU
Prefeita Municipal
Publicado por:
Maria do Socorro Pires de Santana
Código Identificador:034CF3EE