ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE OLIVEDOS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 015/2024 - REPUBLICADO POR INCORREÇÃO
Dispõe sobre a DESAPROPRIAÇÃO POR EXPROPRIAÇÃO de um Terreno de Particular Necessário Para CONSTRUÇÃO DE VILA OLÍMPICA, nesta Cidade de Olivedos – PB e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Olivedos – PB, com fundamento na Lei Orgânica do Município e nos mandamentos previstos na Constituição da República Federativa do Brasil, Decreto-Lei nº 3.365/41 e no uso das suas atribuições legais e conforme declaração de utilidade disposta no Decreto 013/2024, e após urbanização da área por meio da Lei Complementar 004/2024, bem como alocação orçamentária dos recursos, via Lei 334/2024, pelo que,
DECRETA
Art. 1º. Fica DESAPROPRIADO por utilidade pública, o terreno próprio para construção de obras de interesse público na sede deste município de Olivedos, terreno limítrofe, pertencente a JOSÉ DE SOUTO, brasileiro, casado, CPF de nº 064.027.204-53, residente e domiciliado na Rua Lino Gomes, 225, Santo Antônio, Campina Grande/PB, o qual atualmente se denomina Fazenda São Francisco, nesta cidade de Olivedos/PB, medindo 3150 m² (63 m x 50 m), localizado nos fundos das escolas Francisco Lucindo Pereira e Colégio Municipal Monsenhor Stanilsaw.
Art. 2º. A área deverá ser desapropriada na forma da Lei e terá como prioridade a construção de VILA OLÍMPICA e aparelhos de desportos.
Art. 3º Após avaliação, o valor a ser pago será R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais).
Parágrafo Único. Os recursos para pagamento de tal indenização correrão pelos dispostos na Lei 334/2024.
Art. 4º Autoriza-se a imediata imissão composição com os expropriados, para imissão na posse do bem.
Art. 5º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Olivedos, em 14 de novembro de 2024.
JOSÉ DE DEUS ANÍBAL LEONARDO
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Christyan Gonçalves Aníbal
Código Identificador:0353BFF4