ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE OLIVEDOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 015/2024 - REPUBLICADO POR INCORREÇÃO

Dispõe sobre a DESAPROPRIAÇÃO POR EXPROPRIAÇÃO de um Terreno de Particular Necessário Para CONSTRUÇÃO DE VILA OLÍMPICA, nesta Cidade de Olivedos – PB e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Olivedos – PB, com fundamento na Lei Orgânica do Município e nos mandamentos previstos na Constituição da República Federativa do Brasil, Decreto-Lei nº 3.365/41 e no uso das suas atribuições legais e conforme declaração de utilidade disposta no Decreto 013/2024, e após urbanização da área por meio da Lei Complementar 004/2024, bem como alocação orçamentária dos recursos, via Lei 334/2024, pelo que,

 

DECRETA

 

Art. 1º. Fica DESAPROPRIADO por utilidade pública, o terreno próprio para construção de obras de interesse público na sede deste município de Olivedos, terreno limítrofe, pertencente a JOSÉ DE SOUTO, brasileiro, casado, CPF de nº 064.027.204-53, residente e domiciliado na Rua Lino Gomes, 225, Santo Antônio, Campina Grande/PB, o qual atualmente se denomina Fazenda São Francisco, nesta cidade de Olivedos/PB, medindo 3150 m² (63 m x 50 m), localizado nos fundos das escolas Francisco Lucindo Pereira e Colégio Municipal Monsenhor Stanilsaw.

 

Art. 2º. A área deverá ser desapropriada na forma da Lei e terá como prioridade a construção de VILA OLÍMPICA e aparelhos de desportos.

Art. 3º Após avaliação, o valor a ser pago será R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais).

Parágrafo Único. Os recursos para pagamento de tal indenização correrão pelos dispostos na Lei 334/2024.

Art. 4º Autoriza-se a imediata imissão composição com os expropriados, para imissão na posse do bem.

 

Art. 5º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Olivedos, em 14 de novembro de 2024.

 

JOSÉ DE DEUS ANÍBAL LEONARDO

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Christyan Gonçalves Aníbal
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