ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 457/2014

BOA VISTA, 10 de março de 2014

 

DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE “JETON” AOS MEMBROS DE COMISSÕES PERMANENTE OU ESPECIAL DE LICITAÇÃO, PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA,Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º -Para os efeitos dessa lei, compreende-se “Jeton” como o valor financeiro pago a servidores investidos em atividades especiais de trabalho, tendo a natureza de verba indenizatória pela função realizada.

 

Art. 2°-Será concedido Jeton aos Presidentes das Comissões Permanente e Especial de Licitação e aos seus membros; ao Pregoeiro e aos integrantes da Equipe de Apoio do Pregoeiro do Município; conforme valores e demais detalhamentos constantes da tabela abaixo:

 

FUNÇÃO

VALOR DO JETON POR SESSÃO

PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

R$ 70,00

MEMBRO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

R$ 50,00

PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO

R$ 70,00

MEMBRO DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO

R$ 20,00

PREGOEIRO OFICIAL DO MUNICÍPIO

R$ 70,00

EQUIPE DE APOIO AO PREGOEIRO DO MUNICÍPIO

R$ 50,00

 

§ 1° Os valores percebidos a titulo do disposto no caput deste artigo não integram os vencimentos dos servidores beneficiados para nenhum efeito.

 

§ 2° Sem prejuízo mensal ao bom andamento dos serviços, o Jeton será atribuído a, no máximo, 10 (dez) reuniões a cada mês.

 

Art. 3º -Será conferido a cada membro das supras citadas comissões, por efetivo comparecimento as reuniões, o valor unitário de 01 (um) Jeton por reunião.

 

Art. 4º - Os valores fixados no art. 2º, serão corrigidos, na mesma época e com os mesmos índices estabelecidos para os servidores municipais mediante aprovação e deliberação do Poder Legislativo.

Art. 5º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 02 de janeiro de 2014.

 

Art. 7º - Revogam-se as disposições em sentido contrário.

 

EDVAN PEREIRA LEITE

Prefeito


Publicado por:
Kézia Silmara Costa Farias
Código Identificador:036665B7