ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 457/2014
BOA VISTA, 10 de março de 2014
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE “JETON” AOS MEMBROS DE COMISSÕES PERMANENTE OU ESPECIAL DE LICITAÇÃO, PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA,Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º -Para os efeitos dessa lei, compreende-se “Jeton” como o valor financeiro pago a servidores investidos em atividades especiais de trabalho, tendo a natureza de verba indenizatória pela função realizada.
Art. 2°-Será concedido Jeton aos Presidentes das Comissões Permanente e Especial de Licitação e aos seus membros; ao Pregoeiro e aos integrantes da Equipe de Apoio do Pregoeiro do Município; conforme valores e demais detalhamentos constantes da tabela abaixo:
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FUNÇÃO |
VALOR DO JETON POR SESSÃO |
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PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO |
R$ 70,00 |
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MEMBRO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO |
R$ 50,00 |
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PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO |
R$ 70,00 |
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MEMBRO DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO |
R$ 20,00 |
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PREGOEIRO OFICIAL DO MUNICÍPIO |
R$ 70,00 |
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EQUIPE DE APOIO AO PREGOEIRO DO MUNICÍPIO |
R$ 50,00 |
§ 1° Os valores percebidos a titulo do disposto no caput deste artigo não integram os vencimentos dos servidores beneficiados para nenhum efeito.
§ 2° Sem prejuízo mensal ao bom andamento dos serviços, o Jeton será atribuído a, no máximo, 10 (dez) reuniões a cada mês.
Art. 3º -Será conferido a cada membro das supras citadas comissões, por efetivo comparecimento as reuniões, o valor unitário de 01 (um) Jeton por reunião.
Art. 4º - Os valores fixados no art. 2º, serão corrigidos, na mesma época e com os mesmos índices estabelecidos para os servidores municipais mediante aprovação e deliberação do Poder Legislativo.
Art. 5º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 02 de janeiro de 2014.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em sentido contrário.
EDVAN PEREIRA LEITE
Prefeito
Publicado por:
Kézia Silmara Costa Farias
Código Identificador:036665B7