ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 846/2025

DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO DAS CORES OFICIAIS PARA PRÉDIOS E OBRAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou em 16/12/2025, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.

 

Art. 1º - Ficam estabelecidas as cores oficiais para utilização em prédios e obras públicas do Município de Conceição, baseadas no símbolo do brasão municipal e na Bandeira territorial do município.

I – Brasão

II – Bandeira

Art. 2º - As cores oficiais do Município de Conceição para aplicação em prédios e obras públicas são:

I - Verde, representando a vegetação e o meio ambiente natural do município;

II - Amarelo, representando as riquezas naturais e econômicas do município;

III - Azul, representando os recursos hídricos, compostos por rios e açudes que integram a bacia hidrográfica municipal.

IV - O vermelho, representando a luta do povo sertanejo.

Art. 3º - A partir da promulgação desta Lei, todas as obras públicas municipais, incluindo construções, reformas, pinturas e demais intervenções em prédios públicos, deverão utilizar exclusivamente as cores estabelecidas no Art. 2º desta Lei.

Art. 4º - A utilização das cores oficiais estabelecidas nesta Lei possui caráter exclusivamente técnico e de padronização da identidade visual municipal, não configurando ato de natureza política ou partidária.

Art. 5º - Ficam excetuadas das disposições desta Lei:

I - As obras em andamento na data de promulgação desta Lei, até sua conclusão;

II - Os prédios tombados pelo patrimônio histórico municipal, estadual ou federal;

III - As situações em que normas técnicas específicas de segurança ou acessibilidade exijam cores diferenciadas para sinalização.

Art. 6º - Fica ao Chefe do poder executivo a faculdade de usar qualquer das cores de forma padronizada ou aleatória, não podendo ser considerado ato político ou partidário a aplicação de qualquer das cores oficiais previstas no art. 2 e seus incisos desta lei.

I – é vedado o uso de qualquer outra cor, sob qualquer justificativa.

Art. 7º - O descumprimento das disposições desta Lei pelos responsáveis técnicos das obras públicas municipais ensejará a aplicação das sanções administrativas cabíveis, conforme a legislação municipal vigente.

Art. 8º - Esta Lei não gera ônus adicional aos cofres públicos, devendo ser observada nas futuras contratações e execuções de obras públicas municipais.

Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, 18 de dezembro de 2025.

 

SAMUEL SOARES LAVOR DE LACERDA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Frandson Luan Vieira Leite
Código Identificador:0398A725