ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CABACEIRAS

Secretária de Administração

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 575, DE 30 DE MARÇO DE 2026.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA REDAÇÃO DO ARTIGO 1°, CONSTANTE NO DECRETO N° 341, DE 19 / 7 / 2022, QUE DISPÕE SOBRE OS VALORES A SEREM PAGOS AOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE TRANSPORTES ESCOLARES.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais constantes no art. 64, VII da Lei Orgânica e, considerando adicionalmente:

 

A necessidade de atender aos reclames dos prestadores de serviços de transportes, à disposição da Secretaria de Educação e Esportes, concernentes a reajuste dos valores pagos, constantes no Decreto nº 341 / 2022;

 

O reconhecimento por parte deste Ente Público, da necessidade de reajuste, em virtude dos reajustes sucessivos dos postos de fornecimento de combustíveis; e,

 

A realização de pesquisa de preços sobre os valores pagos nos Municípios vizinhos.

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º O artigo 1º constante no Decreto nº 341 / 2022, passa a vigorar com as alterações abaixo sublinhadas:

 

“ Art. 1° Ficam estabelecidos os valores máximos para contratação de veículos destinados ao serviço de transporte escolar, de acordo com o critério do valor destinado de 01 ( um ) quilômetro rodado, conforme abaixo elencado:

 

I – Ônibus: R$ 5,04 ( CINCO REAIS E QUATRO CENTAVOS );

II – Micro – ônibus: R$ 4,28 ( QUATRO REAIS E VINTE E OITO CENTAVOS ); e,

III – Van: R$ R$ 4,28 ( QUATRO REAIS E VINTE E OITO CENTAVOS ). “

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de publicação, ficando expressamente revogado a redação constante no Artigo 1º, integrante do Decreto nº 341, de 19 de julho de 2022.

 

Paço Municipal, 31 de março de 2026; 190 anos de Emancipação Política.

 

Publique - se e cumpra - se.

 

RICARDO JORGE DE FARIAS AIRES

Prefeito Constitucional


Publicado por:
José Djanilson Galdino de Farias
Código Identificador:03A04033