ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE CABACEIRAS
Secretária de Administração
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 575, DE 30 DE MARÇO DE 2026.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais constantes no art. 64, VII da Lei Orgânica e, considerando adicionalmente:
A necessidade de atender aos reclames dos prestadores de serviços de transportes, à disposição da Secretaria de Educação e Esportes, concernentes a reajuste dos valores pagos, constantes no Decreto nº 341 / 2022;
O reconhecimento por parte deste Ente Público, da necessidade de reajuste, em virtude dos reajustes sucessivos dos postos de fornecimento de combustíveis; e,
A realização de pesquisa de preços sobre os valores pagos nos Municípios vizinhos.
D E C R E T A:
Art. 1º O artigo 1º constante no Decreto nº 341 / 2022, passa a vigorar com as alterações abaixo sublinhadas:
“ Art. 1° Ficam estabelecidos os valores máximos para contratação de veículos destinados ao serviço de transporte escolar, de acordo com o critério do valor destinado de 01 ( um ) quilômetro rodado, conforme abaixo elencado:
I – Ônibus: R$ 5,04 ( CINCO REAIS E QUATRO CENTAVOS );
II – Micro – ônibus: R$ 4,28 ( QUATRO REAIS E VINTE E OITO CENTAVOS ); e,
III – Van: R$ R$ 4,28 ( QUATRO REAIS E VINTE E OITO CENTAVOS ). “
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de publicação, ficando expressamente revogado a redação constante no Artigo 1º, integrante do Decreto nº 341, de 19 de julho de 2022.
Paço Municipal, 31 de março de 2026; 190 anos de Emancipação Política.
Publique - se e cumpra - se.
RICARDO JORGE DE FARIAS AIRES
Prefeito Constitucional
Publicado por:
José Djanilson Galdino de Farias
Código Identificador:03A04033