ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 611/2012 - INSTITUI O LIMITE MÍNIMO DE TAMANHO DOS MEMBROS OU LOTES JÁ DESMEMBRADOS, OCIOSOS, EM CONSTRUÇÃO OU CONSTRUÍDOS, LOCALIZADOS EM QUALQUER ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO

LEI MUNICIPAL Nº. 611/2012, de 20 de janeiro  de 2012

 

Institui o limite mínimo de tamanho dos membros ou lotes já desmembrados, ociosos, em construção ou construídos, localizados em qualquer área urbana do Município de Bonito de Santa Fé, na forma que específica.

 

 A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BONITO DE SANTA FÉ, ESTADO DA PARAÍBA, SRA. ALDERI DE OLIVEIRA CAJU. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.

 

Art.1º Nenhum lote será admitido com área inferior a 90 m2(noventa metros quadrados) e testada inferior a 05 (cinco metros), ressalvadas as seguintes exceções a critério exclusivo da Secretaria do Planejamento do Município que emitirá Certidão em cada caso específico:

 

§ 1° Os membros ou lotes já desmembrados, ociosos, em construção ou construídos, localizados em qualquer área urbana, exceto loteamentos, obedecerão as áreas mínimas de 50 m2(cinqüenta metros quadrados) e a máxima de 300m2 (trezentos metros quadrados), com testada mínima de 4m(quatro metros).

 

§2° Os terrenos ou lotes já desmembrados e previamente cadastrados pela Secretaria de Planejamento do Município (SEPLAN), até a data de 30 de junho  de 2012, se tornam automaticamente regularizados e liberados para serem comercializados inclusive financiados pela Caixa Econômica Federal ou outras Instituições Financeiras ou creditícias.

 

§3° Ficam inseridas em ZEIS- Zona Especial de Interesse Social, todos os imóveis a que alude este artigo.

 

Art.2°. Será permitida a edificação de casas geminadas, no máximo de duas desde que possua o terreno ou o lote a área mínima de 50m(cinqüenta metros quadrados), desde que já desmembrado e previamente cadastrado pela Secretaria de Planejamento do Município (SEPLAN), até a data de 30 de junho  de 2012, os quais se tornam automaticamente regularizados e liberados para serem comercializados, inclusive financiados pela caixa Econômica Federal ou outras Instituições Financeiras ou creditícias em ZEIS.

 

Art.3°. Para efeito de construção de edificações populares em qualquer área urbana admite-se a redução de área mínima do lote de 50 m²(cinqüenta metros quadrados), com no mínimo 4m(quatro metros) de frente para o logradouro principal desde que já desmembrados e previamente cadastrados pela Secretaria de Planejamento do Município (SEPLAN), até a data de 30 de junho de 2012.

 

Art.4° Toda edificação popular (casa ou apartamento) deverá dispor dos seguintes cômodos: uma sala, um, dois, três quartos, um ou mais sanitários, cozinha, área livre, não podendo a área total da  unidade familiar ser inferior a 70m2(setenta metros quadrados), desde que já desmembrados e previamente cadastrados pela secretária de Planejamento do Município(SEPLAN), ate 30 de junho de 2012.

 

Art.5° Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, regularizando os terrenos previamente cadastrados pela Secretaria de Planejamento do Município até 31 de dezembro de 2012.

 

Art. 6º revogam se as disposições em contrário.

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ-PB, em 20 de janeiro de 2012.

 

ALDERI DE OLIVEIRA CAJU 

Prefeita Municipal


Publicado por:
Maria do Socorro Pires de Santana
Código Identificador:03BC0D4B