ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGEIRO

Comissão de Licitação

COMISSÃO DE LICITAÇÃO
TERMO DE REVOGAÇÃO

PRETENSA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 00024/2023

 

CONSIDERANDO o ajuste do termo de referência quanto as especificações técnicas.

 

CONSIDERANDO o que dispõe a súmula nº 473, do Supremo Tribunal Federal, podendo a administração pública revogar seus próprios atos por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

CONSIDERANDO as razões de interesse público.

 

CONSIDERANDO o artigo 37 caput. da Constituição Federal.

O Prefeito Municipal de Mogeiro, Estado da Paraíba, usando as atribuições que lhe confere a Lei, resolve REVOGAR a pretensa dispensa de licitação n.º 00024/2023, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CONFECÇÃO E AQUISIÇÃO DE FARDAMENTO PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DESTE MUNICIPIO.

 

Mogeiro - PB, 11 de Outubro de 2023

 

ANTONIO JOSÉ FERREIRA -

Prefeito


Publicado por:
Luis Francisco da Silva Melo
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