ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CABACEIRAS

Secretária de Administração

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 847, DE 12 DE ABRIL DE 2017.

Gabinete do Prefeito

 

Dispõe sobre a oficialização da data de realização do Festival de Caprinos e Ovinos da Paraíba – Festa do Bode Rei e define outras providências correlatas.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS, no uso de suas atribuições legais constantes na Lei Orgânica municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei n° 05 / 2017, de autoria do Poder Legislativo e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica oficializado e incluído no Calendário Oficial de Datas Festivas do Município, o Festival de Caprinos e Ovinos da Paraíba – Festa do Bode Rei, a ser realizado anualmente, no primeiro final de semana de junho.

 

Art. 2° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

 

Cabaceiras, 12 de abril de 2017.

 

Registre-se, comunique-se, publique-se e cumpra-se.

 

TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
José Djanilson Galdino de Farias
Código Identificador:03C32670