ESTADO DE PERNAMBUCO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JURIPIRANGA
Comissão Permanente de Licitação
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
GABINETE DO PREFEITO - LEI Nº 690/2020
GABINETE DO PREFEITO - LEI Nº 690/2020
Juripiranga-PB, 12 de novembro de 2020.
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE JURIPIRANGA-PB, PARA O EXERCÍCIO 2021/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Juripiranga-PB, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 29, V, da Constituição Federal, combinado com a Lei Orgânica Municipal, propôs e Eu, Prefeito Constitucional Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, para o mandato 2021/2024, serão pagos de acordo com os critérios determinados nesta Lei.
Art. 2º - Por subsídio deve-se entender o valor pago ao agente político, pelo exercício ininterrupto do cargo.
Art.3º - Fica fixado em R$ 18.500,00 (dezoito mil e quinhentos reais), o subsídio mensal do Prefeito do Município de Juripiranga-PB, a partir de 1º de janeiro de 2021.
Parágrafo Único: em licença por motivo de saúde, devidamente comprovada por laudo de perícia médica do órgão competente, o Prefeito Municipal perceberá integralmente seu subsídio, devendo o Poder Executivo, se necessário fazer a complementação do benefício previdenciário a que o mesmo estiver vinculado.
Art. 4º - Fica fixado em R$ 9.250,00 (nove mil, duzentos e cinquenta reais), o subsídio mensal do Vice-Prefeito do Município de Juripiranga-PB.
Parágrafo Único: O Vice-Prefeito, quando nomeado Secretário Municipal deverá optar pelo recebimento do subsídio de apenas um dos cargos.
Art. 5º- Fica fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o subsídio mensal dos Secretários municipais do Município de Juripiranga-PB, a partir de 1º de janeiro de 2021.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta dos recursos consignados no Orçamento Geral do Município, e serão classificados nas dotações específicas.
Art. 7º - Será considerado pagamento indevido o valor que ultrapassar os subsídios estabelecidos nesta Lei, ficando o favorecido obrigado a repor ao cofre público municipal, devidamente corrigido o valor percebido indevidamente.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário
Gabinete do Prefeito, 12 de novembro de 2020.
PAULO DÁLIA TEIXEIRA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Edivânio Bernardo dos Santos
Código Identificador:03EED1E0