ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 2.125/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026.

DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PICUÍ – PB A FORNECER ÓCULOS DE GRAU A RESIDENTES, FIXANDO CRITÉRIOS, PRIORIDADES E MODALIDADES DE AQUISIÇÃO.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, Estado da Paraíba

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Município de Picuí – PB autorizado a adquirir e distribuir óculos de grau às pessoas residentes neste município e que atendam às exigências desta Lei.

Art.2º - A Secretaria Municipal de Saúde instituirá ficha cadastral própria e editará ato normativo interno disciplinando o procedimento a ser observado pelos interessados para cadastramento e acesso aos benefícios previstos nesta Lei.

Art.3º - Para fins de cadastramento, o interessado deverá preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I – apresentar receituário médico oftamológico emitido por meio do Sistema Único de Saúde (SUS), recomendando a utilização de óculos de grau;

II – Comprovar residência atualizada, por meio de documento hábil, que ateste domicílio no Município de Picuí/PB;

III - Possuir inscrição atualizada, há no máximo 6 (seis) meses, no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico.

IV – Não ter sido beneficiado, nos últimos 2 (dois) anos, com a doação de óculos de grau prevista nesta Lei.

§1º - O cadastro não garante a concessão do benefício, que fica condicionado a existência de saldo orçamentário e financeiro para cobrir as despesas.

§2º - Terão prioridade no recebimento do benefício os seguintes grupos:

I – Pessoas com Deficiência ou com Transtornos Neurodivergentes;

II – Criança com até sete anos;

III – Estudantes de baixa renda;

IV – Mães atípicas;

V – Mulheres Chefes de Família;

VI – alunos regularmente matriculados na Educação de Jovens e Adultos (EJA).

§3º - Os óculos de grau a serem fornecidos não serão passíveis de escolha individual pelo beneficiário, uma vez que serão adquiridos por meio de processo licitatório ou mediante doação.

Art. 4º - O Município de Picuí realizará a aquisição dos óculos de grau mediante prévio procedimento licitatório, em estrita observância às disposições da Lei nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos, assegurando a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública e o atendimento aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Art.5º - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Saúde.

Art.6º - As instituições da sociedade civil organizada, bem como órgãos e entidades públicas, poderão colaborar com informações, recursos humanos e materiais, visando à implementação desta Lei, mediante a celebração de acordos, convênios ou parcerias com o Poder Público Municipal.

Art.7º - Fica autorizado o recebimento pelo Poder Público, por meio da Secretaria de Municipal de Saúde, da doação de armação de óculos para o Programa, podendo ser realizada por qualquer pessoa física ou jurídica.

Art.8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional de PICUÍ, Estado da Paraíba, em 08 de abril de 2026.

 

JOSÉ RANIERI SANTOS FERREIRA

Prefeito Constitucional 


Publicado por:
Wallysson Bruno Macedo Barros
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