ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.237/2016 SAPÉ,EM 21 DE DEZEMBRO DE 2016

Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa do Município de Sapé, na Lei nº 1033/2010, da Política do Idoso, define a sua Composição, Estrutura Administrativa e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68, da Lei Orgânica do Município de Sapé, Estado da Paraíba, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DA FINALIDADE

 

Art. 1º - Em conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil, Título VIII, Capítulo VII, com a Lei 8.842/1994, Decreto Federal 1.948/1996, Lei 10.741/2003, o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Sapé – CMDPI/S, é o órgão colegiado paritário, de caráter consultivo, deliberativo e normativo, criado pela Lei 1033/2010, da política Municipal do Idoso que tem por competência formular estratégias, controlar e garantir a execução da Políticano Município de Sapé, inclusive nos seus aspectoseconômicos e financeiros.

 

Art. 2º - A Conferência Municipal do Idoso, instância maior dos Direitos Humanos no município, se realizará a cada 04 (quatro) anos e contará com ampla divulgação e representação da comunidade, tendo como objetivo discutir, analisar e avaliar a execução da política do Idoso no Município de Sapé, assim como propor, dentro da política, as estratégias, as diretrizes e prioridades ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.

 

Parágrafo único. Caberá à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, convocar as Conferências do Idoso do município que será presidida e coordenada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, podendo extraordinariamente ser convocada através da maioria absoluta dos membros do referido conselho.

 

CAPÍTULO II

DAS DIRETRIZES BÁSICAS DA ATUAÇÃO

 

Art. 3º - O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa-CMDPI/S com base na legislação vigente, observará no exercício de suas atribuições básicas e prioritária que:

 

I – A Família, a Sociedade e o Município de Sapé, têm o dever de amparar a pessoa idosa, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem assegurar a sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo o direito à vida;

II -O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral, ficando assegurado por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.

III – As ações implementadas pelo poder público no cumprimento desta Lei, deverão observar as diferenças econômicas e sociais, principalmente, entre o meio rural e o urbano sem discriminação de qualquer natureza.

 

Art. 4º - O conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa-CMDPI/S promoverá, como órgão colegiado deliberativo e representativo, eventos e debates estimulando a participação comunitária, visando a melhoria da qualidade dos serviços e a prioridade na formulação de políticas públicas do Idoso no Município de Sapé.

 

CAPÍTULO III

DA CONSTITUIÇÃO

 

Art. 5º - O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Sapé, terá um mandato de 04(quatro) anos com a seguinte constituição:

I–segmentos organizados da sociedade civil;

II –seguimentos de governo;

 

Art. 6º - O CMDPI/S terá uma Mesa Diretora como órgão operacional de execução e implementação de suas decisões, eleita na 1ªReunião Plenária após a posse dos conselheiros.

§ 1º -A Mesa Diretora de que trata este artigo será composta de 02 (dois)representantes do segmento da sociedade civil e 01 (um) do segmento de governo, distribuídos em:

a) -Presidente do Conselho;

b) - Vice-Presidente;

c)-Secretário;

§ 2º. As eleições para a Mesa Diretora do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa da Sapé será definida nas normas e procedimentos eleitoral observado o disposto nesta lei.

§ 3º–As decisões da Mesa Diretora em, ad referendum, terão que ser referendadas pela plenária na primeira reunião ordinária.

 

CAPÍTULO IV

DA COMPOSIÇÃO

 

Art. 7º - O CMDPI/S terá a sua composição de forma paritária e escolhidos por voto direto em eleição especialmente convocada para este fim.

 

§ 1º- Só participará das eleições a entidade que comprovar ter no mínimo 04 (quatro) anos de existência e efetiva atuação no segmento da sua representação;

§ 2º- O CMDPI/S poderá promover excepcionalmente a recondução total ou parcial das suas representações desde que aprovada pelo pleno deste Conselho;

 

§ 3º- O Conselheiro(a) poderá ser reconduzido(a) por mais 01(um) mandato de igual duração, não podendo exceder a 02(dois) mandatos consecutivos em qualquer das entidades representativas.

Art. 8º - O CMDPI/S será integrado por 08 (oito) conselheiros, sendo:

 

I–04 (sete) representantes de governo;

a)– Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social - SMDS;

b)- Secretaria Municipal da Educação e Cultura - SMEC;

c) -Secretaria Municipal da Saúde – SMS;

d) - Secretaria Municipal de Agricultura –SMA;

 

II – 04(quatro) representantes da sociedade civil escolhidos pelas entidades representativas, devendo os representantes titulares e suplentes serem indicados, por escrito, acompanhado da documentação comprobatória da entidade a que pertence, conforme artigo 7º § 1º, podendo ser:

a)-Entidades representativas de Idosos;

b)- Representantes de Organizações Religiosas;

c)- Instituições de Longa Permanência - ILPLs e afins;

d)- Organizações não Governamentais de cuidado da pessoa idosa.

 

§1º-Para cada membro titular será eleito um suplente;

§2º-A presidência do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa será atribuída ao conselheiro eleito pela plenária para compor a mesa diretora do Conselho conforme expresso no Art. 6º;

§ 3º-Os representantes de todos os segmentos, titulares e suplentes, serão nomeados por portaria do Prefeito Constitucional, respeitando a indicação de suas entidades ou órgãos correspondentes nas formas previstas nesta Lei;

§ 4º -A função de conselheiro(a) é de relevância pública, voluntária e honorífica, não gerando direito à remuneração, garantindo sua dispensa do trabalho sem prejuízo financeiro, durante o período das reuniões, capacitações e ações específicas do CMDPI/S;

§5º-O(a) conselheiro(a) que comprovadamente necessite de apoio material e ou financeiro, a Secretaria do Desenvolvimento Social disponibilizará os meios necessários para participar de eventos e cumprir as suas funções de que trata o artigo 10º §3º desta Lei;

§ 6º-A ocupação de cargo em comissão ou função de confiança ensejará automaticamente a declaração de impedimento do membro, titular ou suplente, representante da sociedade civil, salvo avaliação de interesse da sua entidade;

§ 7º- Poderão participar das reuniões do Conselho, com a função consultiva e de fiscalização, o Ministério Público-MP/PB, a Ordem dos Advogados do Brasil-OAB/PB e os Poderes Judiciário e Legislativo Municipal, sendo-lhes assegurado o direito a voz.

 

CAPÍTULO V

DOS OBJETIVOS E COMPETÊNCIAS

 

Art. 9º - Ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa da Sapé-CMDPI/S compete:

 

I – Implementar a mobilização e articulação contínuas da sociedade, na defesa do princípios constitucionais que fundamentam a política da Pessoa Idosa para o controle social;

II – Elaborar e alterar, quando necessário, o Regimento Interno do Conselho e outras normas do seu funcionamento;

III– Discutir, elaborar e aprovar proposta de operacionalização das diretrizes aprovada pelas Conferências do Idoso;

IV – Atuar na formulação e no controle da execução da política da Pessoa Idosa, incluindo os seus aspectos econômicos e financeiros e propor estratégias para a sua aplicação aos setores público e privado;

 

V – Participar da elaboração dos planos de atendimento à política do Idoso, definir diretrizes, acompanhar e aprovar as revisões periódicas conforme as diversas situações de vulnerabilidade e a capacidade organizacional dos serviços;

VI–Estabelecer estratégias e procedimentos de acompanhamento da gestão da política articulando-se com os demais colegiados como os de seguridade, meio ambiente, justiça, educação, trabalho, agricultura e outros;

VII–Sugerir critérios objetivos, amplamente divulgados, para repasse de recursos a entidades civis sem fins lucrativos, destinados à ações da política do atendimento aos direitos da pessoa idosa

VIII–Propor critérios para programação e execução financeira e orçamentária do Fundo Municipal do Idoso – FMI e acompanhar a movimentação e destinação dos recursos;

IX–Promover articulação e intercâmbio com organizações governamentais, e não governamentais visando a prestação da assistência social à pessoa idosa em qualquer modalidade;

X –Estabelecer diretrizes e critérios operacionais relativos à localização e ao tipo de unidades prestadoras de serviços públicos e privados, no âmbito do Município e dos direitos da pessoa idosa, em especial as modalidades de atendimento previstas pela lei 8.846/2009,tendo em vista o direito ao acesso universal às ações de promoção, proteção e recuperação da saúde em todos os níveis de complexidade conforme o princípio da equidade;

XI – Solicitar aos órgãos competentes o descredenciamento das instituições de apoio às pessoas idosas, quando eles não estejam cumprindo as finalidades propostas ou quando comprovado o uso indevido dos recursos públicos que lhes forem repassados;

XII – Controlar gastos e fiscalizar a movimentação de recursos, incluindo o FMI, os transferidos e os próprios do Município;

XIII– Fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das ações e dos serviços públicos de amparo à pessoa idosa, examinar e responder no âmbito das suas competências as consultas e encaminhar os indícios de irregularidades e denúncias aos respectivos órgãos, conforme legislação vigente;

XIV– Aprovar as resoluções, organização, estruturar a comissão organizadora e as normas de funcionamento das Conferências do Idoso, regimento e regulamento, propor a sua convocação a cada 04 (quatro) anos, em ano não eleitoral, e convocá-las, extraordinariamente, quando necessário;

XV- Estimular, apoiar e promover estudos e pesquisas sobre assuntos e temas na área de atendimento e proteção à Pessoa Idosa e dos seus direitos e deveres;

XVI-Promover ações de educação, informação e divulgação das funções e competências do CMDPI, seus trabalhos e decisões por todos os meios de comunicação, incluindo informações sobre as agendas, datas e local das reuniões;

XVII– Buscar formas de facilitar o acesso da pessoa idosa aos eventos culturais e de lazer, com a concessão de benefícios, inclusive da gratuidade;

XVIII-Sugerir ao Governo Municipal e ao legislativo, projetos de lei e/ou outras iniciativas que venham a assegurar e ampliar os direitos da pessoa idosa e a eliminar da legislação disposições discriminatórias, observado o disposto na Lei 8.842/94, consolidado pela Lei 10.741 de 1º de outubro de 2003;

XIX - Estimular a criação e a manutenção de programas de preparação para a velhice e envelhecimento, para a aposentadoria e a vida socioeconômica na sociedade, em parceria com órgãos governamentais e não governamentais, por meio de assessoramento às entidades de classes, instituições de natureza social e empresas por intermédio das suas respectivas unidades de recursos humanos;

XX -Estimular e propor a criação de Centros de Convivência destinados a Inclusão Digital e desenvolvimento de atividades produtivas e recreativas para a Pessoa Idosa.

 

CAPÍTULO VI

DO FUNCIONAMENTO E CONVOCAÇÃO

 

Art. 10 - O CMDPI/S exercerá suas competências mediante o funcionamento da Plenária e ou Mesa Diretora que instalará comissões internas exclusivas de conselheiros titulares, de caráter temporário ou permanente, bem como outras comissões inter setoriais e grupos de trabalho para ações permanentes ou transitórias.

 

§1º- As Comissões e os grupos de trabalho(GT) poderão contar com integrantes não conselheiros;

§2º-Os conselheiros não poderão participar de mais de duas comissões permanentes ou transitórias;

§3º-Os conselheiros poderão participar de Comissões, Grupos de Trabalho, cursos, oficinas, eventos e demais atividades de educação permanente na área dos direitos da pessoa idosa ou correlatas quando convidados;

 

Art. 11 - O CMDPI/S funcionará segundo o que disciplina o seu Regimento Interno e terá as seguintes normas gerais:

 

I– O órgão de deliberação máxima será a Plenária do Conselho;

II– A Plenária do Conselho reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente quando necessária, sendo convocada, em ambos os casos, pelo Presidente ou pela metade mais um dos seus membros;

III– O CMDPI/S reunir-se-á extraordinariamente para tratar de matérias específicas e urgentes, quando houver, obedecendo o prazo regimental para sua convocação;

IV – Cada membro Titular do Conselho terá direito a um único voto na Plenária;

V –As Plenárias do Conselho serão instaladas com a presença de metade mais um de seus

membros, que deliberarão pelos votos da maioria dos presentes;

 

VI –As decisões do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa serão consubstanciadas em RESOLUÇÃO,RECOMENDAÇÃO e MOÇÃO conforme a matéria em apreciação;

VII–A Mesa Diretora do CMDPI/S fará os encaminhamentos, no que se refere aos assuntos da pauta e administrativos do conselho, conforme regulamentado no seu regimento interno;

VIII–A pauta e o material de apoio às reuniões deverão ser encaminhados aos conselheiros com antecedência prevista no regimento interno;

IX –As reuniões plenárias serão abertas ao público.

 

Art.12 - O mandato dos conselheiros(as) será de 04 (quatro) anos.

 

§1º-Osconselheirospoderãoser reconduzidos por mais um (01) mandato de igual duração, conforme norma eleitoral e a critério das respectivas entidades desde que deliberado pela plenária.

§ 2º-A entidade poderá substituir o seu representante por descumprimento do Regimento Interno ou

Por motivos de interesse da sua representação mediante justificativa escrita e consubstanciado.

§ 3º-Perderáo mandato, o representante que no período de 01(um) ano, faltar a mais de03(três)

reuniões consecutivas ou 05 (cinco) alternadas, sem justificativas.

§ 4º-02 (dois) meses antes do término do mandato das representações, a Secretaria Executiva do Conselho encaminhará às entidades representativas, comunicação de abertura do processo eleitoral, a ser realizado conforme edital de convocação amplamente divulgado e normas eleitorais previstas nesta Lei e Regimento Interno.

 

Art.13 - Para melhor desempenho de suas funções, o CMDPI/S poderá recorrer a colaboradores, pessoas ou entidades, mediante os seguintes critérios:

 

I –Consideram-se colaboradores do CMDPI/S, as instituições formadoras e as entidades representativas de profissionais das áreas afins independentemente de sua condição de membros;

II –Poderão ser contratadas ou convidadas pessoas ou instituições de notória especialização técnica na área jurídica, contábil e educação para assessorar o Conselho em assuntos específicos;

III-O Conselho poderá criar comissões inter setoriais entre instituições, entidades e membros do Conselho, para promover estudos e emitir pareceres a respeito de temas específicos;

IV -Poderá recorrer à modalidade de atendimento não familiar, Centro de Convivência, Centro de cuidados diurnos (Hospital-dia e Centro dia) em regime de internato à pessoa idosa que possuam deficiência temporária que necessitem de assistência médica ou multiprofissional, sem vinculo familiar ou sem condições de prover a própria subsistência, de modo a satisfazer às necessidades de moradia, alimentação e convivência social;

V- Recorrer a Centros de convivência destinados a inclusão digital, ao desenvolvimento de atividades produtivas e geração de renda sendo regidos por normas específicas;

 

Art.14 - O CMDPI/S contará com um(a) Secretario(a) Executivo(a) nomeado(a) pelo Prefeito do Município, subordinado ao Plenário e presidente do Conselho, respectivamente, com função definida no artigo 15º desta Lei e Regimento Interno.

 

§ 1º-CMDPI/S definirá a estrutura e dimensão da sua Secretaria Executiva que integrará a estrutura organizacional da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Humano;

§ 2º-Os(as)funcionários(as)designados(as) para o apoio técnico e administrativo junto à Secretaria Executiva, deverão ser solicitados à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.

 

CAPÍTULO VII

DA SECRETARIA EXECUTIVA DO CONSELHO

Art. 15 - À Secretária Executiva compete:

I- organizar e encaminhar as pautas e documentação aos conselheiros no prazo de 10(dez) dias de antecedência das reuniões;

II - organizar as frequências das reuniões;

III –secretariar as reuniões elaborando e encaminhando as resoluções, decisões, recomendações, moções, atos deliberativos e sugestões aprovadas pelo plenário;

IV - manter seus arquivos e documentações organizadas, elaborar relatório anual de atividade, bem como atribuições inerentes a função;

V-preparar calendários e agendas de atividades construídas e aprovadas pelo plenário do conselho;

VI -acompanhar as reuniões ordinárias extraordinárias do Conselho e das comissões permanentes e inter setoriais;

VII- Promover e praticar atos da gestão administrativa necessário ao desempenho das atividades do Conselho; VIII- Despachar com o Presidente, os assuntos pertinentes ao Conselho;

IX- Articular-se com os Coordenadores das Comissões para o fiel desempenho de suas funções, bem como

promover medidas de ordem administrativas necessárias para o cumprimento de suas deliberações;

X - Manter entendimento com dirigentes dos demais órgãos da Secretaria e de outros do Poder Público, no interesse dos assuntos comuns;

XI - Elaborar mensalmente agenda de assuntos em tramitação no Conselho Estadual e Nacional do Idoso e na Secretaria Executiva, para conhecimento da Plenária;

XII -Enviar convocação das reuniões plenárias do Conselho e de suas Comissões;

XIII-Disponibilizar mensalmente o resumo executivo das atas das reuniões;

XIV-Exercer outras atribuições que lhe sejam delegadas pelo Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa;

 

Art. 16 – A (o) Secretário (a) Executivo (a) Adjunto cabe:

 

I -Substituir o(a) Secretário(a) titular quando necessário;

II – Auxiliar na implementação das deliberações do Conselho;

III - Desempenhar outras funções que lhes forem atribuídas.

 

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 17 - O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa-CMDPI/S, terá autonomia administrativa e financeira com dotação orçamentária exclusiva gerenciada pelo próprio conselho para custear as despesas com a sua atuação conforme plano de aplicação aprovado pelo pleno.

 

§ 1º O Governo Municipal, através da Secretaria de Desenvolvimento Social garantirá dotação orçamentária necessária ao funcionamento e cumprimento das atividades, em conta própria do Conselho, conforme disposto na Lei 8.846/2009 e plano de aplicação que deverá ser formulado anualmente pela Comissão de Orçamento e Finanças do Conselho e apresentado à Secretaria, até 30 (trinta) de dezembro do ano calendário, após aprovação pela Plenária, sempre observado a disponibilidade orçamentária da Secretaria;

§ 2º – O processo de licitação, empenho e liquidação das despesas de que trata este artigo, ficará sob a responsabilidade da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social, mediante autorização do Pleno do CMDPI/S até o limite do seu orçamento definido no plano de aplicação.

 

Art. 18 - Será de atribuição do CMDPI/S adequar seu regimento interno no prazo de noventa dias, da publicação desta lei.

 

Art. 19 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 20 - Revogam-se todas as disposições em contrário, especialmente as contidas na Lei Nº 1033/2010 .

 

Prefeitura Municipal de Sapé, em 21 de dezembro de 2016.

 

FLÁVIO ROBERTO MALHEIROS FELICIANO

Prefeito 


Publicado por:
Ozineide Ferreira de Souza
Código Identificador:0402472F