ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE SOSSÊGO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 028/2026GP/PMS
PORTARIA Nº 028/2026, 29 de junho de 2026.
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA COMISSÃO GESTORA MUNICIPAL PARA ELABORAÇÃO, AVALIAÇÃO E MONITORAMENTO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (2026 – 2036) DE SOSSÊGO/PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DE SOSSÊGO, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO:
CONSIDERANDO o disposto no artigo 214 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO o contido no inciso I do artigo 11 da Lei Federal nº 9.394/96 que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 220 /2025 que instituiu o Sistema Nacional de Educação;
CONSIDERANDO a Lei 15.388/2026 que aprovou o Plano Nacional de Educação;
CONSIDERANDO a Lei Municipal 199/2015 que instituiu o Plano Municipal de Educação (2015 – 2025);
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, as ações para elaboração do novo Plano Municipal de Educação previstas na Lei Nº 15.388/2026;
RESOLVE:
Art. 1º. Instituir a Comissão Gestora Municipal para elaboração, avaliação e monitoramento do Plano Municipal de Educação (2026 – 2036), responsável por definir metas, estratégias e prioridades para educação municipal.
Art. 2º. São atribuições da Comissão Gestora Municipal:
I - Sensibilizar e mobilizar os diferentes atores para o processo de elaboração do PME;
II - Assegurar espaços de participação social;
III - Organizar um cronograma de execução das etapas do PME
IV - Criar, orientar e garantir o funcionamento de Grupos de Apoio a elaboração do PME: Grupos de Trabalho, Câmaras Técnica, Subcomissões, quando houver necessidade;
V - Garantir a disseminação dos resultados produzidos em cada etapa (dados, informações, proposições, etc.)
VI - Realizar ações de formação dos diferentes atores a serem envolvidos no processo
VII - Compartilhar a experiência de elaboração do novo PME
Parágrafo Único – O Poder Executivo editará atos para disciplinar a construção, o monitoramento e a avaliação do novo Plano Municipal de Educação, considerando a participação da Secretaria Municipal de Educação (equipe técnica), da comissão de educação da Câmara de Vereadores, do Conselho Municipal de Educação (CME) e do Fórum Municipal de Educação (FME).
Art. 3º. A Comissão Gestora será composta pelos seguintes membros:
1 - Dois representantes da Secretaria Municipal de Educação, sendo:
Titular: Inácio Ferreira da Silva Júnior
Suplente: Adriana da Conceição de Souto Brito
2 - Dois representantes do Conselho Municipal de Educação, sendo:
Titular: Márcia Leila de Azevedo
Suplente: Esdras Ferreira da Silva
3 - Dois representantes do Fórum Municipal de Educação, sendo:
Titular:
Suplente:
4 - Dois representantes da Comissão de Educação da Câmara Municipal, sendo:
Titular: Raquel Meira de Melo Souza
Suplente: Marcio Ricardo Casado de Oliveira
5 - Dois representantes do Corpo Docente da Rede Municipal, sendo:
Titular: Francisco de Assis Ferreira da Silva
Suplente: José Rilson Afonso de Melo
6 - Dois representantes da Sociedade Civil, sendo:
Titular: Laudeci Ferreira dos Santos Ramos
Suplente: Luana Cristina Santos Pereira
Art. 4º. Após a instituição do Fórum Municipal de Educação por meio de lei específica, os membros indicados do Fórum integrarão automaticamente a Comissão de que trata esta Portaria, dispensada a edição de novo ato de nomeação, permanecendo no exercício de suas atribuições enquanto perdurar sua indicação, observado os dispositivos na legislação vigente.
Art. 5º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
VANUSA DA PAZ MEDEIROS
Prefeita Constitucional
Publicado por:
Lusineide Oliveira Lima Almeida
Código Identificador:042B6E8A