ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE SALGADINHO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADINHO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADINHO
TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL

TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL

 

MODALIDADE: CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA N° 03/2025

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS N.º 166/2025

 

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO EM PARALELEPÍPEDO PARA ADEQUAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS DO MUNICÍPIO DE SALGADINHO/PB, NOS TERMOS DO CONTRATO DE REPASSE 1087259–87 – CONVÊNIO 943448.

 

Termo de Rescisão Consensual do Contrato de Prestação de Serviços Nº 166/2025, firmado entre A PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADINHO - Rua José Marciel de Souza, 154 - Centro - Salgadinho - PB, CNPJ nº 08.881.666/0001-08, neste ato representada pelo Prefeito ERIVAN JULIO DA SILVA, Brasileiro, Casado, residente e domiciliado na Rua José Maciel de Sousa, 154 - Centro - Salgadinho - PB, CPF nº 030.569.624-63, Carteira de Identidade nº 20740572 SSP/PB, doravante simplesmente CONTRATANTE, e do outro lado LCL CONSTRUCOES LTDA - R DO COMERCIO, S/N - DISTRITO CAFE DO VENTO - PASSAGEM - PB, CNPJ nº 17.589.700/0001-66, neste ato representado por Luciano dos Santos Martins, Brasileiro, Casado, Empresário, residente e domiciliado na Rua Lima Campos, 864, São Sebastião - Patos - PB, CPF nº 025.068.004-17, Carteira de Identidade nº 2096148 SSP/PB, simplesmente denominado de CONTRATADO, tudo em conformidade com o art. 138, inciso II, da Lei nº 14.133/2021 e Cláusula Décima do Contrato, conforme a seguir estipulado.

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA RESCISÃO

 

Fica rescindido, a partir de 24 de julho de 2026, o Contrato de Prestação dos Serviços Nº 166/2025, firmando entre as partes mais bem identificadas no preâmbulo deste termo.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DA JUSTIFICATIVA TÉCNICA

 

A presente rescisão justifica-se pelo fato de que a demora no repasse dos recursos financeiros para o início da execução da obra, após o transcurso de um ano desde a apresentação da proposta, ocasionou a elevação dos custos de execução. Diante desse cenário, a empresa contratada informou não possuir mais condições financeiras de manter os valores originalmente propostos e iniciar a obra, razão pela qual solicitou a rescisão contratual.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DA MODALIDADE

A presente rescisão se dar de forma consensual.

 

CLÁUSULA QUARTA – DO FUNDAMENTO LEGAL

A presente rescisão tem como fundamento o Art. 138, inciso II da Lei Federal Nº. 14.133/2021 e a Cláusula Décima do Contrato Originário.

CLÁUSULA QUINTA – DO FORO

Fica eleito o foro da Comarca de Taperoá, Estado da Paraíba, para dirimir as questões oriundas do presente termo, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

 

Salgadinho - PB, 24 de julho de 2026.

 

Prefeitura Municipal de Salgadinho

ERIVAN JÚLIO DA SILVA

Prefeito Constitucional

Contratante

 

LCL CONSTRUCOES LTDA

CNPJ: 17.589.700/0001-66

Contratado


Publicado por:
Jose Leandro Morais
Código Identificador:04372DA4