ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.561, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2014.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, Estado da Paraíba,
Regulamentando o disposto no Parágrafo Único do art. 5º da Lei Federal nº 12.816, de 05 de junho de 2013,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Educação, autorizado a transportar os estudantes de Educação Superior residentes no Município de Picuí, cursando graduação ou pós-graduação na cidade de Campina Grande/PB, diariamente, de segunda a sexta-feira, no horário das 15h00min às 00h00min.
Parágrafo Único. Fica estabelecido que a presente autorização somente se estende ao transporte de estudantes de Ensino Superior, ficando proibidas as caronas e/ou transporte de pessoas que não se enquadrem na condição de estudante universitário.
Art. 2º. Em cumprimento à Lei Federal nº 12.816/2013, especialmente em seu art. 5º, parágrafo único, fica estabelecido que o transporte escolar dos estudantes de que trata a presente Lei, somente poderá ocorrer enquanto não resultar em prejuízo dos estudantes da zona rural, matriculados no ensino fundamental.
Art. 3º. As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações existentes no Orçamento vigente.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
ACÁCIO ARAÚJO DANTAS
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Wallysson Bruno Macedo Barros
Código Identificador:0465DD30