ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPÉ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1618/2025 SAPÉ, 11 DE DEZEMBRO DE 2025.
Autoriza o remanejamento, a transposição e a transferência de recursos das dotações orçamentárias constantes na Lei Orçamentária Anual para 2025 até o limite que especifica e dá outras providencias.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ/PB, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo art. 61, caput, da Constituição Federal, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar através de decreto municipal,
remanejamento, transposição e transferência de dotação por anulação de dotação de um órgão para outro, de um poder para outro, de uma categoria programática para outra e ainda de uma fonte de recursos para outra, das despesas previstas no orçamento para o exercício de 2025, conforme preceitua o inciso VI, Art. 167, da Constituição da República e Art. 66 da Lei 4320/64.
Art. 2º - Serão remanejadas as dotações abaixo descritas, obedecida a seguinte
classificação programática:
10100 - CAMARA MUNICIPAL
01.031.1001.2001 - MANTER ATIVIDADES DE FUNCIONAMENTO DO PODER LEGISL
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – Fonte 500...........................................R$ 466.000,00
319113 – Contribuições Patronais – Fonte 500...........................R$ 34.000,00
Sub Total...............................................R$ 500.000,00
TOTAL..................................................R$ 500.000,00
Art. 3 º. Para cobertura do crédito supracitado fica anulado o crédito orçamentário
no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) discriminado nas seguintes dotações:
20800 - SEC. DE MEIO AMBIENTE E INFRA ESTRUTURA - SEMAIE
15.451.1002.1038 - AQUISIÇAO DE VEICULOS E MAQUINAS DE GRANDE PORTE P
449052 – Equipamentos e Material Permanente – Fonte 500.......................................................R$ 500.000,00
Sub Total.................................................R$ 500.000,00
TOTAL...............................................................R$ 500.000,00
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir desta data.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sapé, 11 de dezembro de 2025.
SIDNEI PAIVA DE FREITAS
Prefeito
Publicado por:
Lidiane Araújo do Nascimento
Código Identificador:049A01AA