ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAUNA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 965/2021 DE 20 DE OUTUBRO DE 2021
LEI MUNICIPAL Nº 965/2021 DE 20 DE OUTUBRO DE 2021.
Institui a “Campanha Permanente de Incentivo à Redução e Desperdício do consumo de Água”.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE UIRAÚNA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a “Campanha Permanente de Incentivo à Redução e Desperdício do consumo de Água” na forma estabelecida nesta lei.
Art. 2º A “Campanha Permanente de Incentivo à Redução e Desperdício do consumo de Água” será implementada por meio de:
I- campanhas publicitárias de cunho educativo, inseridas nos veículos de comunicação em geral;
II- inclusão de atividades educativas e informativas no âmbito da rede pública municipal de ensino e privada por meio de convênios;
III- parcerias com entes públicos ou privados para:
a) informar a população de maneira a desenvolver-lhe consciência sobre a necessidade de reduzir o consumo de água;
b) estimular a população a reaproveitar as águas servidas, prestando, para tanto, orientação e apoio técnico à população e instruindo-a sobre os usos para os quais podem ser destinadas as águas servidas;
c) estimular a instalação de sistemas de captação, armazenamento e uso de águas pluviais, prestando, para tanto, orientação e apoio técnico à população instruindo-a sobre os usos para os quais podem ser destinadas as águas pluviais.
Art. 3º As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotações consignadas no orçamento vigente ou vindouro, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogação as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Constitucional de Uiraúna-PB, 20 de outubro de 2021.
MARIA SULENE DANTAS SARMENTO
Prefeita Municipal de Uiraúna
Publicado por:
Isabel Fernandes Lima
Código Identificador:049EE7EA