ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATARACA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°564/2023
Lei Nº 564/2023
Mataraca, 10 fevereiro de 2023.
Dispõe sobre a fixação do valor atualizado da remuneração dos cargos constantes da estrutura da Câmara Municipal e dá outras providências.
O Prefeito Constitucional do Município de Mataraca, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica fixado o valor da remuneração dos servidores efetivos e comissionados constantes da estrutura funcional da Câmara Municipal de Mataraca, de acordo com o quadro constante abaixo:
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CARGOS |
SALÁRIOS |
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Assessor Legislativo |
2.000,00 |
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Assessor Financeiro |
2.600,00 |
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Assessor Administrativo |
2.600,00 |
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Chefe de Gabinete da Presidência |
2.600,00 |
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Assessor Jurídico |
3.000,00 |
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Vigia |
1.320,00 |
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Jardineiro |
1.320,00 |
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Recepcionista |
1.320,00 |
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Auxiliar de Serviços Gerais |
1.320,00 |
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Copeira |
1.320,00 |
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos financeiros a partir de 01.02.2023.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mataraca, 10 de fevereiro de 2023.
EGBERTO COUTINHO MADRUGA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Wanderley Bernardo da Silva
Código Identificador:04CD3930