ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATARACA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 463/ 2019.

Cria os quadros da Procuradoria-Geral e da Contadoria Geral do Município.

 

PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MATARACA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

 

Artigo 1º - Fica criada a Procuradoria-Geral do Município de Mataraca com a seguinte composição:

 

01 (um) Procurador-Geral, em comissão, criado através da Lei 160/2001;

02 (dois) cargos, em comissão, de Assessores Jurídicos, criados pela Lei 452/2018;

02 (dois) cargos, efetivos, de Procuradores Jurídicos.

 

Artigo 2°- Compete aos Procuradores Jurídicos do Município de Mataraca:

 

I- Desempenho de atividades auxiliares ao Procurador-Geral, consistentes no assessoramento, com vista à realização de suas atribuições, previstas em lei;

II- Realização da assessoria jurídica junto aos órgãos da estrutura administrativa do Município de Mataraca;

III- Análise de processos ou procedimentos, sob os aspectos técnico, administrativo, operacional e jurídico, na condição de assessoria;

IV- Acompanhar processos administrativos e judiciais de interesse do Município;

V- Demais atividades inerentes ao cargo.

 

Artigo 3º - Fica definido como valor do subsídio do Procurador Jurídico o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

 

Artigo 4º - Fica criada no âmbito da Administração Pública do Município de Mataraca a Contadoria Geral Municipal, designada pela sigla CGM.

 

Artigo 5º - A Contadoria Geral Municipal será composta pelo seguinte quadro:

 

I - 01 (um) cargo, em comissão, de Contador Geral;

II - 01 (um) cargo, em comissão, de Assessor em Contabilidade;

III - 02 (dois) cargos, efetivos, de Contador.

 

Artigo 6º- Fica extinto o cargo de Coordenador em Contabilidade, em substituição ao cargo de Assessor em Contabilidade.

 

Artigo 7º - A Contadoria Geral Municipal terá as seguintes atribuições:

 

Planejar as competências da Contadoria Geral Municipal, em respeito à legislação aplicável;

Levantar e assinar mensalmente os balancetes e anualmente o balanço;

Arquivar documentos relativos à movimentação financeira patrimonial;

Controlar, contábil e extra contabilmente a movimentação do Fundo de Participação dos Municípios;

Controlar a movimentação de transferências financeiras recebidas de órgãos do Estado e da União, inclusive de outros fundos especiais;

Analisar balanços e balancetes;

Preparar relatórios informativos referentes à situação financeira e patrimonial do Município de Mataraca;

Verificar e interpretar contas do ativo e do passivo;

Preparar pareceres referentes à Contabilidade Pública Municipal, nos termos da legislação específica;

Programar, executar, controlar e avaliar toda a contabilidade municipal;

Coordenar os serviços da área contábil referentes ao cadastramento de processos, emissões de guias, movimentações de processos, lançamentos de receitas e despesas;

Assinar processos de natureza contábil;

Emitir parecer técnico sobre processos da área contábil;

Emitir relatórios contábeis sobre a arrecadação de tributos municipais para consultas gerenciais;

Demais atividades inerentes aos cargos.

 

Artigo 8º - Fica definida a seguinte remuneração para os cargos da Contadoria Geral do Município:

 

Contador-Geral, subsídio no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais);

Assessor em Contabilidade, subsídio no valor de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais);

Contador, subsídio no valor de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais).

 

Artigo 9º - A jornada de trabalho da corresponde a 40 (quarenta) horas semanais.

 

Artigo 10º - As despesas decorrentes desta lei ocorrerão por conta de recursos próprios consignados no orçamento do Poder Executivo.

 

Artigo 11º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Mataraca (PB), 29 de janeiro de 2019.

 

EGBERTO COUTINHO MADRUGA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Luciano Santos de Lima
Código Identificador:04E20EFC