ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.921, DE 13 DE ABRIL DE 2022.
DISPÕE SOBRE: AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ATÉ O LIMITE DE R$ 1.680.000,00 (UM MILHÃO, SEISCENTOS E OITENTA MIL REAIS), PARA FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, CONFORME DISCRIMINADO A SEGUIR.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, Estado da Paraíba,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial até a importância de R$ 1.680.000,00 (Um milhão seiscentos e oitenta mil reais).
Art. 2º - Para fins de contabilização, a abertura do crédito de que trata o Artigo anterior obedecerá à seguinte classificação funcional programática:
|
20.000 |
PODER EXECUTIVO |
|
|
20.600 |
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTOS |
|
|
12.361.2024.2023 |
MANTER ATIVIDADES DO TRANSPORTE ESCOLAR |
|
|
571 |
Transf. do Estado ref. a Convênios e outros Repasses vinculados à Educação |
|
|
3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
R$ 50.000,00 |
|
3.3.90.36.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
R$ 30.000,00 |
|
3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$ 80.000,00 |
|
|
SUB-TOTAL |
R$ 160.000,00 |
|
12.365.2010.1037 |
CONST/REF/AMPL. UND. EDUC. INFANTIL (CRECHE PRE-ESCOLA) |
|
|
571 |
Transf. do Estado ref. a Convênios e outros Repasses vinculados à Educação |
|
|
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalação |
R$ 870.000,00 |
|
|
SUB-TOTAL |
R$ 870.000,00 |
|
13.392.2008.1038 |
CONST/REF/AMPL/EQUIP.CASA DE CULT. MUSEU E BIBLIOTECA |
|
|
571 |
Transf. do Estado ref. a Convênios e outros Repasses vinculados à Educação |
|
|
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalação |
R$ 360.000,00 |
|
|
SUB-TOTAL |
R$ 360.000,00 |
|
|
TOTAL DO ÓRGÃO |
R$ 1.390.000,00 |
|
20.700 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE (SEC SAUDE) |
|
|
10.302.2005.2081 |
MANTER AS ATIVIDADES DO SAMU |
|
|
632 |
Transf. Do Estado ref. a Convênios e Outros Repasses Vinculados a Saúde |
|
|
3.1.90.04.00 |
Contratação por Tempo Determinado |
R$ 40.000,00 |
|
3.1.90.11.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas |
R$ 200.000,00 |
|
3.1.90.11.00 |
Obrigações Patronais |
R$ 10.000,00 |
|
3.1.91.13.00 |
Obrigações Patronais |
R$ 40.000,00 |
|
|
SUB-TOTAL |
R$ 290.000,00 |
|
|
TOTAL ÓRGÃO |
R$ 290.000,00 |
|
|
TOTAL DO ARTIGO 1º |
R$ 1.680.000,00 |
Art. 3º - A cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1º, no valor total de R$ 1.680.000,00 (Um milhão seiscentos e oitenta mil reais), dar-se-á por Excesso de Arrecadação referente às Transferências de Convênios celebrados entre o Governo Estado da Paraíba, tendo como Concedente a Secretaria de Estado da Educação e da Ciência e Tecnologia, e como Convenente a Prefeitura Municipal de Picuí-PB, distribuído da seguinte forma: R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) destinados a Conclusão da Biblioteca Municipal e R$ 870.000,00 (oitocentos e setenta mil reais) destinados a Construção de Creche Municipal com capacidade para 50 crianças, dentro do Programa Primeira Infância do Governo do Estado, totalizando assim o montante de Excesso de Arrecadação de R$ 1.230.000,00 (um milhão duzentos e trinta reais), como também, anulação parcial da dotação orçamentária já constituídas no orçamento vigente no montante de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), a serem definidas por ocasião da sua abertura, através de decreto próprio, no montante necessário à execução, até o limite autorizado, tudo em conformidade com os incisos II e III, §1 º do art. 43 da Lei 4.320/1964;
Art. 4º - As dotações constantes no Crédito Adicional Especial ora aprovado, passam a integrar os Programas e Ações do Plano Plurianual – PPA para o período 2022 a 2025, como também na Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO para o presente exercício financeiro;
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar as Dotações incluídas mediante esta Lei até o limite previsto na Lei 1.908 de 31 de dezembro de 2021, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Picuí-PB para o Exercício de 2022;
Art. 6o- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Constitucional de PICUÍ, Estado da Paraíba, em 13 de abril de 2022.
OLIVÂNIO DANTAS REMÍGIO
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Wallysson Bruno Macedo Barros
Código Identificador:04F82AEC