ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 943/2025 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 896/2024, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEMUTRAN – DEPARTAMENTO DE MOBILIDADE URBANA, TRÂNSITO E TRANSPORTE DE BONITO DE SANTA FÉ-PB E DA JARI – JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇ

LEI MUNICIPAL Nº 943/2025

DE, 06 DE NOVEMBRO DE 2025.

 

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 896/2024, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEMUTRAN – DEPARTAMENTO DE MOBILIDADE URBANA, TRÂNSITO E TRANSPORTE DE BONITO DE SANTA FÉ-PB E DA JARI – JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ, Estado da Paraíba, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, Antonio Lucena Filho, gestão 2025/2028, faz saber a todos os habitantes do sobredito município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica REVOGADO o inciso XVII do art. 2º da Lei nº 896/2024.

 

Art. 2º. O inciso V do art. 3º da Lei nº 896/2024 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

V – Junta Administrativa de Recursos de Infração – JARI;

 

Art. 3º. No art. 5º, inciso I, da Lei nº 896/2024, onde se lê Município de Sumé, passa a ler-se Município de Bonito de Santa Fé-PB;

 

Art. 4º. Fica REVOGADO o art. 9º da Lei nº 896/2024;

 

Art. 5º. Os arts. 13, 15 e 18 da Lei nº 896/2024 passam a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 13. Fica criada no Município de Bonito de Santa Fé, uma Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI, responsável pelo julgamento de recursos interpostos contra a penalidade imposta pelo DEMUTRAN – Departamento de Mobilidade Urbana Trânsito e Transportes de Bonito de Santa Fé, órgão municipal executivo de trânsito criado nos termos desta lei, e na esfera de sua competência, nos termos da Resolução do CONTRAN nº 357/2010.

Art. 15 - A JARI deverá informar ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN) a sua composição e encaminhará o seu regimento interno, observada a Resolução 357/2010 do CONTRAN, que estabelece as diretrizes para elaboração do regimento interno da JARI.

 

Art. 18 – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar dotação orçamentária no exercício de 2024 no valor de até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) para a instalação e implantação do Órgão criado por esta Lei.

 

Art. 6º. O inciso III do art. 14, da lei municipal nº 896/2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

III – 01 (um) representante titular e um suplente, com notório conhecimento em trânsito e no mínimo nível médio de escolaridade.

 

Art. 7º. No anexo I, da Lei nº 896/2024, no quadro de Cargo de Direção Intermediária, no cargo de Coordenador, onde se lê quantidade 04, passa a ler-se quantidade 03.

 

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Bonito de Santa Fé, Estado da Paraíba, em 06 de novembro 2025.

 

ANTONIO LUCENA FILHO

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Antonio Furtado de Figueiredo Neto
Código Identificador:0512BC6E