ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE VIEIRÓPOLIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 629, DE 11 DE AGOSTO DE 2025

Institui o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR e o Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VIEIRÓPOLIS, Estado da Paraíba, no uso das suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO

 

Art. 1º. Fica instituído o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR do Município de Vieirópolis, órgão de caráter propositivo, consultivo, deliberativo e de assessoramento, criado com o objetivo de implementar a política municipal de turismo, junto a Administração Municipal, elegendo a promoção e o incentivo turístico como fator de desenvolvimento sustentável, social, econômico e ambiental, nos termos do art. 180 da Constituição Federal.

 

Art. 2º. O COMTUR será o órgão encarregado do estudo e solução dos problemas concernentes à política de turismo do Município, competindo-lhe opinar, em caráter consultivo, sobre matéria que lhe seja apresentada para exame, pelos órgãos executivos municipais, cabendo-lhe, ainda, apresentar sugestões que visem fomentar o turismo receptivo no Município.

 

§ 1º. O COMTUR do Município de Vieirópolis compor-se-á de membros representativos da comunidade, com vínculo e interesses no desenvolvimento turístico do Município;

 

§ 2º. Como órgão consultivo o COMTUR terá a função de opinar, com responsabilidade de julgar e discutir os assuntos apresentados;

 

§ 3º. Como órgão deliberativo o COMTUR terá a função de propor políticas em sua área ou segmento;

 

§ 4º. As proposições e deliberações deverão ser avaliadas pelo presidente e pelo gestor municipal, o qual estudará a viabilidade de implementação no que lhe couber enquanto órgão oficial;

 

Art. 3º. O COMTUR poderá firmar convênios com empresas privadas, associações, e com o setor público, visando fomentar a atividade turística no Município.

 

Art. 4º. Ao Conselho Municipal de Turismo – COMTUR compete:

 

I – formular as diretrizes básicas a serem obedecidas na política municipal de turismo;

II – propor resoluções, atos ou instruções regulamentares necessários ao pleno exercício de suas funções, bem como modificações ou supressões de exigências administrativas ou regulamentares que dificultem as atividades de turismo;

III – opinar sobre Projetos de Leis que se relacionem com o turismo ou adotem medidas que neste possam ter implicações;

IV – apoiar o desenvolvimento de programas e projetos de interesse turístico visando incrementar o fluxo de turistas ao Município;

V – estabelecer diretrizes para um trabalho coordenado entre os serviços públicos municipais e os prestados pela iniciativa privada, com o objetivo de promover a infraestrutura adequada à implantação do turismo;

VI – estudar de forma sistemática e permanente o mercado turístico do Município, a fim de contar com os dados necessários para um adequado controle técnico;

VII – programar e executar conjuntamente com as Secretarias do Município, debates sobre temas de interesse turístico;

VIII – apoiar, conjuntamente com a Administração Municipal o cadastro de informações turísticas de interesse do Município;

IX – promover e divulgar as atividades ligadas ao turismo;

X – apoiar, em nome do Município, a realização de congressos, seminários e convenções de interesse para o implemento turístico;

XI – avaliar e aprovar pedidos e licenças de instalação e funcionamento de feiras, exposições e similares, em áreas públicas ou urbanas, devendo estes ser previamente submetidos à aprovação do COMTUR;

XII – propor convênios com órgãos, entidades e instituições, públicas ou privadas, nacionais e internacionais, com o objetivo de proceder intercâmbios de interesse turístico;

XIII – propor planos de financiamentos e convênios com instituições financeiras, públicas ou privadas;

XIV – examinar e emitir parecer sobre as contas que lhe forem apresentadas referentes aos planos e programas de trabalho executados;

XV – Deliberar sobre o uso de recursos, fiscalizar a captação, o repasse e a destinação dos recursos de competência do FUMTUR;

XVI – opinar sobre a destinação e aplicação dos recursos financeiros, consignados no orçamento programa destinos para o Turismo Municipal;

XVII – elaborar o seu Regimento Interno.

 

Parágrafo Único. O COMTUR será responsável pelo acompanhamento da implantação do Plano Municipal do Turismo.

 

Art. 5º. O COMTUR compor-se-á, de forma paritária, de 6 (seis) membros nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, sendo:

 

I – 3 (três) representantes do Poder Executivo:

a) um representante da Secretaria de Turismo;

b) um representante da Secretaria de Educação;

c) um representante da Secretaria de Cultura;

 

II – 3 (três) representantes da Sociedade Civil:

a) um representante do Comercio e Indústria do Município;

b) um representante dos pequenos produtores rurais;

c) um representante das entidades culturais.

 

§ 1º. Cada titular do Conselho Municipal de Turismo corresponderá um suplente.

 

§ 2º. O representante e seu respectivo suplente serão escolhidos e indicados pelas respectivas unidades representativas.

 

§ 3º. Os representantes do Poder Executivo terão mandatos coincidentes com o mandato do Governo Municipal.

 

§ 4º. Os integrantes do COMTUR serão nomeados pelo chefe do Poder Executivo.

 

§ 5º. O desempenho das funções de membro do Conselho será gratuito, não gerando direito a nenhum tipo de remuneração, vantagem ou benefício, e será considerado de relevância para o Município.

 

§ 6º. O COMTUR deverá avaliar, periodicamente, a conjuntura municipal do turismo, mantendo atualizados o Executivo e o Legislativo, quanto ao resultado de suas ações.

 

Art. 6º. O Conselho Municipal de Turismo elegerá, entre seus membros, uma diretoria composta de 03 (três) membros, sendo:

 

I – Um Presidente;

II – Um Vice-Presidente;

III – Um Secretário.

 

§ 1º. O presidente, o vice-presidente e o secretário serão eleitos pelo colegiado, e terão mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos através de eleição mais uma vez.

 

§ 2º. O Presidente do COMTUR deverá ser escolhido entre os membros do Conselho.

 

§ 3º. Os órgãos e entidades integrantes do Conselho indicarão seu representante titular e seu respectivo suplente.

 

§ 4º. Outras entidades que vierem a ser criadas poderão passar a fazer parte do COMTUR, mediante autorização legislativa.

 

Art. 7º. O Município disponibilizará local e as instalações e materiais necessários para o bom desempenho das atividades do COMTUR.

 

CAPÍTULO II

DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO – FUMTUR

 

Art. 8º. Fica criado o Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR, de natureza contábil, com o objetivo de centralizar os recursos para a implementação da Política Municipal de Desenvolvimento Turístico e Econômico.

 

Art. 9º. Os recursos do FUMTUR serão constituídos de:

 

I – Receita oriunda da arrecadação da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento e da Taxa de Verificação de Regular Funcionamento quando o contribuinte tiver atividade econômica vinculada ao turismo, como hotéis, restaurantes, bares e similares, e agências de viagens;

II – Transferências, auxílios, contribuições e subvenções de entidades, empresas e órgãos da administração municipal, federal e estadual, direta e indireta, oriundos de convênios ou ajustes financeiros firmados pelo Município, cuja aplicação seja destinada especificamente às ações de implantação de projetos turísticos no Município;

III – Recursos financeiros destinados pelo Município (orçamento programado) ou decorrentes de créditos especiais e suplementares que venham a ser, por lei ou decreto atribuído ao Fundo, e os oriundos de entidades privadas;

IV – Rendimentos e juros oriundos de aplicações financeiras dos recursos do Fundo;

V – Doações, legados, e contribuições de qualquer natureza;

VI – participação na renda de filmes e vídeos de programas turísticos do Município de Vieirópolis, e de outros materiais promocionais oficiais de turismo;

VII – Cessão remunerada de espaço público para eventos de cunho turístico;

VIII – Outras taxas e tarifas do setor turístico que porventura vier a ser criado;

IX – Recursos captados na forma de patrocínios e/ou parcerias para a realização de eventos;

X – Receitas provenientes de financiamentos e/ou de custeios para a realização de projetos turísticos.

 

Art. 10. Os recursos do FUMTUR, em consonância com as diretrizes da Política Municipal de Turismo, serão aplicados em:

 

I – Treinamento de profissionais vinculados ao turismo;

II – Divulgação do potencial turístico do Município;

III – desenvolvimento e implantação de projetos turísticos no Município;

IV – Equipamentos e infraestrutura básica para atendimento aos visitantes nos pontos turísticos do Município;

V – Manutenção, aquisição de materiais e equipamentos necessários aos serviços da Secretaria Municipal de Turismo;

VI – Promoção de eventos culturais, artísticos, esportivos e sociais de cunho turístico ou de divulgação das potencialidades do Município;

VII – Fomento de atividades relacionadas ao turismo no Município visando à geração de empregos e renda;

VIII – outros programas, projetos e planos que o COMTUR e a Secretaria Municipal de Turismo entender de fundamental relevância para o desenvolvimento do turismo do Município;

IX – Custeio das ações do exercício regular do poder de polícia do Município de Vieirópolis sobre as atividades econômicas vinculadas ao turismo, como hotéis, restaurantes, bares e similares, e agências de viagens.

X – Aquisição de materiais de consumo e permanente destinados aos projetos e programas turísticos.

XI- Outras ações não previstas, sempre voltadas ao interesse socioeconômico e divulgação do Município.

 

Art. 11. Os recursos constitutivos do FUMTUR serão obrigatoriamente depositados em agência bancária oficial, em conta especial de denominação: Fundo Municipal de Turismo de Vieirópolis, mediante conta remunerada e movimentada pelo ordenador de despesas do Município, conforme regulamento vigente.

 

Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de Finanças deverá acompanhar e fiscalizar as aplicações dos recursos do FUMTUR.

 

Art. 12. O serviço contábil do Fundo Municipal de Turismo de Vieirópolis será executado pela Secretaria de Finanças do Município, através do Departamento de Contabilidade.

 

Art. 13. A apreciação e aprovação das contas do Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR será submetida ao Conselho Municipal de Turismo – COMTUR.

 

Art. 14. O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar através de Decreto a presente Lei.

 

Art. 15. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar para as despesas decorrentes do cumprimento desta Lei, com recursos oriundos do orçamento da Secretaria Municipal de Turismo.

 

Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Vieirópolis, Estado da Paraíba, em 11 de agosto de 2025.

 

THIALLY ARISTÓTELES DE OLIVEIRA

Prefeito Constitucional do Município de Vieirópolis

 


Publicado por:
Francisco Maylson de Oliveira
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