ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE PATOS

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO

EXTRATO DE RESCISÃO DE CONTRATO

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 372/2025

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 033/2026

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 128/2025

 

RESOLVE:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – Rescindir unilateralmente o Contrato Administrativo nº 033/2026 em epígrafe, que teve como objeto o FORNECIMENTO PARCELADO DE MEDICAMENTOS DESTINADOS A ATENDER ÀS NECESSIDADES DAS FARMÁCIAS BÁSICAS VINCULADAS À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PATOS/PB, já qualificado anteriormente.

 

PARÁGRAFO ÚNICO – Pelo presente instrumento de rescisão unilateral, considerando a decisão administrativa proferida no bojo do Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade e confirmada em sede recursal, fica a sua eficácia convalidada a contar da data de sua publicação no Diário dos Municípios do Estado da Paraíba.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – Referendado pelo que dispõe a cláusula primeira, revogam-se as disposições em contrário, considerando extintas as obrigações assumidas e convencionadas no contrato originário da licitação pertinente pelo Poder Público municipal em decisão administrativa, sem prejuízo da exigibilidade das demais penalidades mantidas na via administrativa.

 

Subscreve o presente termo em 02 (duas) vias de igual teor e para um só efeito, em presença das testemunhas abaixo.

 

Patos-PB, 03 de agosto de 2026.

 

LEONIDAS DIAS DE MEDEIROS

Secretário Municipal de Saúde – Município de Patos/PB 


Publicado por:
Renato Montero Campos
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