ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE AREIAL

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 598/2025

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPOR SOBRE A GARANTIA ÀS MÃES OU TUTOR CURADOR LEGAL, DE FILHOS PORTADORES DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, A PRIMAZIA NOS PROGRAMAS HABITACIONAIS, NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE AREIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AREIAL, Estado da Paraíba, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1° - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal, estabelecer a primazia às mães com filhos portadores do Transtorno do Espectro Autista, ou tutor/curador legal, nos programas habitacionais, implementados ou desenvolvidos no âmbito do Município Areial.

 

Parágrafo único - Para os efeitos legais desta lei, considera-se mãe de filho (a) portador do Transtorno do Espectro Autista, e/ou tutor/curador legal, aquele Cujo filho (a), ou tutelado/curatelado (a), seja pessoa portadora de deficiência ou desenvolvimento neuroatípico, mediante apresentação de laudo médico comprobatório.

 

Art. 2° - Para o fiel cumprimento da precedência a que se refere o caput do artigo 1° desta lei, carecerá ser reservado o percentual mínimo de 30% (trinta por cento) das unidades habitacionais, a serem implementadas ou desenvolvidas no âmbito do município.

 

Art. 3° - Esta lei não dispensa o preenchimento de nenhum dos requisitos necessários para concessão dos benefícios dos programas habitacionais, já estabelecidos em normas vigentes.

 

Art. 4° - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, em todos os aspectos necessários para a sua efetiva aplicação.

 

Art. 5° - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 6° - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, Areial - PB, 29 de julho de 2025.

 

CARLOS HENRIQUE PEREIRA BALBINO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Carla Pereira Balbino
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