ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE
LEI Nº 1.458, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2011.

DISPÕE SOBRE: CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS E COMISSIONADOS E DE SUBSÍDIOS AOS AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais conferidas por Lei,

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Ficam reajustados em 14,13% (catorze inteiros e treze décimos por cento) os vencimentos dos servidores públicos municipais efetivos e comissionados de Picuí e os subsídios dos agentes políticos municipais, nos termos do art. 37, inciso X c/c art. 39, § 4º e 150, II da Constituição Federal.

 

Art. 2º. As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações existentes no Orçamento vigente.

 

Art. 3º. Esta Lei, após publicação, terá vigência a partir de 1º de Janeiro de 2012.

 

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

RUBENS GERMANO COSTA

Prefeito


Publicado por:
Wallysson Bruno Macedo Barros
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