ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DA LAGOA TAPADA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL

LEI N° 673 DE 14 DE MARÇO DE 2022

 

Altera o anexo da Lei Municipal nº. 265, de 30 de outubro de 2000.

 

O Prefeito Constitucional do Município de São Jose da Lagoa Tapada, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU E EU SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Altera valores de concessões de diárias constantes da Lei Municipal nº. 265, de 30 de outubro de 2000, nos termos do Anexo desta Lei.

Parágrafo Único – A concessão das diárias descritas no caput do presente artigo não é cumulável.

 

Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional de São José da Lagoa Tapada, Estado da Paraíba, PB, 14 de março de 2022

 

CLAUDIO ANTONIO MARQUES DE SOUSA

Prefeito Constitucional

 

ANEXO

LEI MUNICIPAL Nº. 265, DE 30 DE OUTUBRO DE 2000.

 

CARGO/FUNÇÃO

Valores (R$) de diárias dentro ESTADO

Valores (R$) de diárias dentro da região NORDESTE

Valores (R$) de diárias para demais REGIÕES

Prefeito e Vice - Prefeito

500,00

600,00

800,00

Secretários

200,00

250,00

300,00

Cargos de Direção e Assessoramento

150,00

180,00

250,00

Cargo Efetivo Nível Apoio

100,00

150,00

200,00

Cargo Efetivo Nível Médio

120,00

180,00

250,00

Cargo Efetivo Nível Superior

200,00

250,00

300,00

 

Motorista, Motorista-SAMU (Condutor de Veículo de Urgência) e Motorista Condutor Transporte Escolar

Distância (KM)

Valor da diária

Acima de 200KM

R$ 40,00

Acima de 300KM

R$ 80,00

Acima de 400KM

R$ 100,00

Viagem com Pernoite

R$ 150,00


Publicado por:
Carlos Antonio Braga de Sá
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