ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA
Comissão Permanente de Licitação
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA EXTRATO DE APOSTILAMENTO
PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA
EXTRATO DE APOSTILAMENTO
OBJETO: Con stru ção de qua dra poli espo rtiva com banhe iros e ves tiá rios no bairro Independência município de Aparecida- PB. Recurso oriundo do Governo do Estado - Convênio 00259/2023 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO. FUNDAMENTO LEGAL: Concorrência Eletrônica nº 00005/2024. PARTES CONTRATANTES: Prefeitura Municipal de Aparecida e: CT Nº 00101/2024 - Obraplan Empresa de Limpeza e Conservacao Urbana Eireli - Apostila 01 - 1. FINALIDADE O presente REGISTRO DE APOSTILAMENTO tem por finalidade promover o detalhamento da composição das fontes de recursos financeiros destinadas à execução do objeto da Concorrência Eletrônica nº 05/2024, assegurando a adequada vinculação orçamentária da despesa pública, a rastreabilidade dos recursos transferidos mediante convênio e o atendimento às exigências dos órgãos de controle interno e externo. 2. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL O presente apostilamento encontra respaldo: no art. 136, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021; nos princípios da legalidade, transparência, eficiência e controle da despesa pública; na necessidade de registro administrativo da origem dos recursos financeiros, sem modificação do objeto contratado ou alteração do equilíbrio econômico-financeiro. O apostilamento constitui instrumento formal adequado para consignação de informações de natureza administrativa e orçamentária que não caracterizam alteração contratual. 3. DO OBJETO LICITADO Constitui objeto da Concorrência Eletrônica nº 05/2024 a: Construção de quadra poliesportiva com banheiros e vestiários no Bairro Independência, Município de Aparecida - PB, com recursos oriundos do Governo do Estado da Paraíba, por meio do Convênio nº 00259/2023 - Secretaria de Estado da Educação. 4. DOS RECURSOS FINANCEIROS 4.1 Valor Total do Convênio Estadual Valor global do Termo de Convênio nº 00259/2023: R$ 759.893,35 (setecentos e cinquenta e nove mil, oitocentos e noventa e três reais e trinta e cinco centavos) 4.2 Valor Total Adjudicado na Licitação Valor global adjudicado na Concorrência Eletrônica nº 05/2024: R$ 839.999,00 (oitocentos e trinta e nove mil, novecentos e noventa e nove reais) 4.3 Composição das Fontes de Custeio I - Recursos oriundos do Convênio Estadual nº 00259/2023 Valor aplicado na contratação: R$ 759.893,35 II - Recursos Próprios do Município de Aparecida - PB Valor aplicado na contratação: R$ 80.105,65 Os recursos próprios destinam-se especificamente à execução do sistema de abastecimento hídrico da quadra poliesportiva, etapa complementar necessária ao pleno funcionamento da obra pública. 4.4 Síntese Financeira da Contratação Discriminação Valor (R$) Valor Total Adjudicado 839.999,00 Custeado com Convênio Estadual 759.893,35 Custeado com Recursos Próprios 80.105,65 5. JUSTIFICATIVA ADMINISTRATIVA O presente registro administrativo possui as seguintes finalidades: assegurar a correta vinculação entre a despesa executada e sua respectiva fonte de recurso; viabilizar a adequada prestação de contas dos recursos transferidos pelo Estado da Paraíba; garantir transparência na execução orçamentária da obra pública; permitir o adequado acompanhamento pelo controle interno municipal; atender às exigências de fiscalização do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba. Destaca-se que o presente apostilamento não implica: alteração do objeto contratado; modificação do valor global adjudicado; acréscimo ou supressão de quantitativos; reequilíbrio econômico-financeiro; prorrogação de prazo de execução; alteração das cláusulas essenciais do contrato. Trata-se exclusivamente de registro formal de natureza orçamentária e administrativa. 6. DISPOSIÇÕES FINAIS Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas e condições constantes do edital, do contrato administrativo e demais peças integrantes da Concorrência Eletrônica nº 05/2024. O presente Registro de Apostilamento passa a integrar o processo administrativo para fins de controle, fiscalização e prestação de contas perante os órgãos competentes.. ASSINATURA: 11.03.26.
APARECIDA-PB, 08/04/2026.
JOÃO RABELO DE SÁ NETO
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Filizardo da Silva Neto
Código Identificador:05B0EE78