ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPORANGA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1086 DE 29 DE SETEMBRO DE 2023
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ITAPORANGA, deste Estado da Paraíba, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, submete à apreciação da Egrégia Câmara Municipal o seguinte projeto de lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a repassar assistência financeira complementar recebida da União, destinada ao cumprimento do piso salarial nacional dos profissionais enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras, nos termos dos §§ 12 a 15 do artigo 198 da Constituição da República Federativa do Brasil e da Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022.
Art. 2º O pagamento da Assistência Financeira Complementar aos profissionais enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras, em cumprimento do piso nacional de que trata o Art. 1º, deverá vigorar até o mês de dezembro de 2023, e está condicionado ao repasse de recursos da União, nos termos dos §§ 14 e 15 do art. 198 da Constituição da República Federativa do Brasil e Portaria GM/MS nº 1.135, de 2023, transferidos na modalidade fundo a fundo pelo Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde.
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Art. 3º O piso nacional dos profissionais de que trata o art. 1º desta lei será cumprido por meio do repasse de Auxílio Financeiro Complementar, de valor variável individualmente a cada profissional e determinado a partir da diferença entre o piso legal e a soma do vencimento básico com todas as parcelas remuneratórias fixas, gerais e permanentes, no termos que dispõe a Portaria GM/MS nº 1.135, de 2023.
§ 1º O piso salarial nacional, estabelecido pela Lei Federal nº 14.434, de 2022, refere-se à carga horária de 44 (quarenta e quatro) horas semanais de trabalho, entretanto no âmbito deste Município, a complementação salarial de que trata esta Lei será concedida, proporcionalmente, à carga horária semanal cumprida pelo servidor, observadas as disposições estatutárias pertinentes.
§ 2º Para os fins desta lei, nos termos da Portaria GM/MS nº 1.135, de 2023, ou de outra que vier a substituí-la ou complementá-la, as parcelas remuneratórias fixas, gerais e permanentes compreendem as vantagens pecuniárias de natureza:
I – fixa, como sendo as parcelas cujos valores não variam em virtude de eventuais requisitos, condições ou circunstâncias pessoais específicas, sendo o pagamento em valores iguais para todos os agentes públicos de cargo ou empregos público e jornada de trabalho idênticos;
II – geral, como sendo as vantagens pecuniárias pagas indistintamente a todos os agentes públicos investidos naquele mesmo cargo ou emprego público; e
III – permanente, como sendo as contraprestações pecuniárias que não são transitórias ou temporárias e que são atreladas ao exercício de cargo ou emprego, e não ao funcionário que o ocupa.
Art. 4º O Pagamento da Assistência Financeira Complementar, objeto desta Lei, a ser repassado pela União, não altera o vencimento básico dos profissionais beneficiados, tampouco o seu regime jurídico, permanecendo inalterada a legislação que fixa a remuneração e o vencimento dos servidores.
Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar orçamentário até o valor necessário ao cumprimento das obrigações e despesas autorizadas por esta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Itaporanga - PB, 29 de setembro de 2023.
DIVALDO DANTAS
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Marlon Henrique Dos Santos Rodrigues
Código Identificador:05CA2D82