ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI N. 541, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025

LEI N. 541, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025.

 

Estima a receita e fixa a despesa do Município de São Domingos para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS, ESTADO DA PARAÍBA,

no exercício das atribuições que lhe são outorgadas pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado da Paraíba e pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou a seguinte Lei, que fica sancionada:

 

Art. 1º Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de São Domingos/PB para exercício econômico-financeiro de 2026, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a receita em R$ 51.191.569,00 (cinquenta e um milhões, cento e noventa e um mil e quinhentos e sessenta e nove reais) e fixa a despesa em igual valor.

 

Art. 2º A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, contribuições, transferências e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações do Anexo I, de acordo com a seguinte discriminação:

 

RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

%

RECEITAS CORRENTES

48.354.133,00

94,46

IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE

MELHORIA

996.614,00

1,95

RECEITA PATRIMONIAL

582.187,00

1,14

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

46.638.223,00

91,11

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

137.109,00

0,27

RECEITAS DE CAPITAL

7.754.282,00

15,15

ALIENAÇÃO DE BENS

109.630,00

0,21

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

7.644.652,00

14,93

DEDUÇÕES

4.916.846,00

9,60

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

4.916.846,00

9,60

Total:

51.191.569,00

 

Intra-Orçamentário:

0,00

0,00

Total Geral da Administração Direta:

51.191.569,00

100,00

 

Art. 3º A despesa será realizada de modo a atender aos encargos do Município, com a manutenção dos serviços públicos, transferências e despesas de capital, nas especificações dos programas, projetos e atividades, dimensionada nos anexos e de acordo com o seguinte:

 

DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

%

 

DESPESAS CORRENTES

39.143.204,01

76,46

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

20.126.662,00

39,32

JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA

6.288,00

0,01

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

19.010.254,01

37,14

DESPESAS DE CAPITAL

11.708.300,99

22,87

INVESTIMENTOS

11.654.197,99

22,77

AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA

54.103,00

0,11

Reserva de Contingência

340.064,00

0,66

Reserva de Contingência

340.064,00

0,66

Total:

51.191.569,00

 

Intra-Orçamentário:

0,00

0,00

Total Geral da Administração Direta:

51.191.569,00

100,00

 

DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Código

Descrição

Valor

%

10.100

CAMARA MUNICIPAL

2.000.000,00

3,91

20.100

GABINETE DO PREFEITO

791.406,00

1,55

20.200

PROCURADORIA JURÍDICA

243.367,00

0,48

20.300

SEC. PLENEJAMENTO E COORDENAÇÃO

266.805,00

0,52

20.400

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

2.574.251,00

5,03

20.500

SECRETARIA DE FINANÇAS

903.858,00

1,77

20.600

SECRETARIA EDUCAÇÃO

18.322.678,00

35,79

20.700

SECRETARIA DE SAUDE

4.179.239,00

8,16

20.800

SECRETARIA DE AGRICULTURA

2.010.282,00

3,93

20.900

SEC. TRANSPORTE OBRAS SERV PUB

6.779.552,00

13,24

21.000

SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL

767.310,00

1,50

21.100

SECRETARIA DE ARTICULAÇÃO

GOVERNAMENTAL

94.652,00

0,18

21.200

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO

DOMINGOS

9.109.267,00

17,79

21.300

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA

SOCIAL DE SÃO DOMINGOS

1.091.373,00

2,13

21.400

FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA

PESSOA IDOSA

46.529,00

0,09

21.500

FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA

CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

27.396,00

0,05

21.600

SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE E

TURISMO

1.092.141,00

2,13

21.700

SECRETARIA DE TRANSPORTES

371.878,00

0,73

22.130

SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS

PARA A MULHER

179.521,00

0,35

29.999

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

340.064,00

0,66

 

Total:

51.191.569,00

 

Intra-Orçamentário:

0,00

0,00

Total Geral da Administração Direta:

51.191.569,00

100,00

 

Art. 4º A reserva de contingência fica fixada no valor de R$ 340.064,00 (trezentos e quarenta mil e sessenta e quatro reais), constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, destinado ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais.

 

Art. 5º O Poder Executivo, mediante Decreto, promoverá a disciplina execução e distribuição das dotações consignadas a cada órgão no interesse da Administração Pública, poderá designar órgãos centrais para movimentar dotações atribuídas as unidades orçamentárias, nos termos do artigo 66 da Lei Federal n. 4.320/1964.

 

Art. 6º A execução da despesa é consignada a existência de recursos financeiros suficientes, cabendo ao Poder Executivo tomar as medidas necessárias, para ajustar o fluxo dos dispêndios aos dos ingressos.

 

Parágrafo único. Até 30 (trinta) dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispõe a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o observado o disposto no artigo 8º da Lei Complementar n. 101/2000, o Poder Executivo estabelecerá o Cronograma Mensal de Desembolso (CMD) e as Metas Bimestrais de Arrecadação (MBA).

 

Art. 7º Para a execução do orçamento de que trata a Lei, fica o Poder Executivo autorizado:

 

I – a abrir créditos suplementares, mediante a utilização dos recursos adiante indicados, até o limite correspondente a 50% (cinquenta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, com as seguintes finalidades:

 

a) atender insuficiência nas dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos, as disponibilidades caracterizadas no § 1º do art. 43 da Lei Federal n. 4.320/1964.

 

II – a aprovar o Quadro de Detalhamento da Despesa das entidades da Administração Indireta para o exercício financeiro de 2026, podendo abrir créditos suplementares até o limite previsto no inciso I deste artigo.

 

§ 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realocar recursos orçamentários entre unidades orçamentárias e órgãos, utilizando como fonte de recurso as disponibilidades caracterizadas no § 1º do art. 43 da Lei Federal n. 4.320/1964.

 

§ 2º O limite fixado no inciso I deste artigo poderá ser aumentado por proposta do executivo, mediante aprovação do Poder Legislativo.

 

Art. 8º As alterações constantes desta Lei farão parte integrante do PPA e LDO.

 

Art. 9º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026.

 

São Domingos/PB, 12 de dezembro de 2025.

 

ADEILZA SOARES FREIRES

Chefe do Poder Executivo


Publicado por:
Ariane Laurentino Freires Canuto
Código Identificador:05ED024F