ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LOGRADOURO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 418/2023
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE LOGRADOURO – ESTADO DA PARAÍBA, no uso das suas atribuições conferidas legalmente, submete à apreciação da Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder parcelas salariais complementares sobre os vencimentos de enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem do quadro funcional da Secretaria Municipal de Saúde, destinadas a equiparar a remuneração desses servidores ao piso nacional da categoria, como previstos na Lei nº 14.434/2022.
Art. 2º - As parcelas de que trata o artigo anterior serão em número de 09 (nove), e deverão vigorar retroagindo seu início ao mês de maio até dezembro de 2023, condicionadas ao recebimento dos recursos do Governo Federal, estabelecidos pela Lei nº 14.581/2023 e regulamentada através das Portarias nº 597/2023 e nº 1.135/2023, do Ministério da Saúde.
§1° Os profissionais que receberão esta complementação, bem como os respectivos valores a serem pagos em cada parcela, serão baseados na planilha divulgada pelo Ministério da Saúde, através do INVESTSUS, cuja obrigatoriedade só existe no limite dos recursos recebidos por meio da assistência financeira prestada pela União para essa finalidade.
Parágrafo Único. Para o exercício financeiro de 2024 e anos subsequentes, só serão concedidas as complementações salariais, caso haja legislação específica editada pelo Governo Federal.
Art. 3º - Os valores definidos na Lei nº 14.434/2022, no âmbito do Município de Logradouro, são destinados à jornada de trabalho de no máximo, 40 (quarenta) horas semanais, admitindo-se adequação referente à carga horária proporcional.
Art. 4º - Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial, destinada ao pagamento da parcela complementar de que trata o artigo 1º desta Lei, no valor de todo e qualquer recurso proveniente das determinações da Lei nº 14.581/2023 e regulamentados através das Portarias nº 597/2023 e nº 1.135/2023, do Ministério da Saúde.
Art. 5º - As demais disposições legais atinentes a esta matéria poderão ser regulamentadas através de Decreto Municipal, em consonância com o disposto nas Leis nº 14.434/2022 e nº 14.581/2023, bem como nas Portarias nº 597/2023 e nº 1.135/2023, do Ministério da Saúde.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a partir da competência financeira de maio de 2023.
Gabinete do Prefeitura Municipal de Logradouro – PB, em 18 de setembro de 2023.
JOSÉ MARINALDO DA CRUZ
Prefeito Constitucional
Publicado por:
André Gustavo Ribeiro Pereira
Código Identificador:05FCD2B0