ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE SERRA REDONDA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 704, DE 20 DE MARÇO DE 2025

AUTOR: PODER EXECUTIVO

 

DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA, DO MUNICÍPIO DE SERRA REDONDA/PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA REDONDA/PB, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 43 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DA FINALIDADE E DAS ATRIBUIÇÕES DO CMDCA

 

Art. 1º. Fica reformulado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) do Município de Serra Redonda/PB, órgão colegiado permanente e deliberativo da política de promoção, defesa e controle dos direitos da criança e do adolescente, em conformidade com a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA) e com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA).

 

Art. 2º. O CMDCA tem por finalidade formular, deliberar e controlar as políticas públicas municipais voltadas à garantia dos direitos da criança e do adolescente, assegurando a prioridade absoluta prevista no art. 227 da Constituição Federal e no art. 4º do ECA, bem como promover a integração das ações governamentais e não-governamentais destinadas à infância e juventude no Município.

 

Art. 3º. São atribuições do CMDCA, observadas as disposições do ECA e resoluções do CONANDA:

 

I - elaborar e zelar pela execução do Plano Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, avaliando periodicamente suas ações e resultados;

 

II - deliberar sobre a criação de programas e serviços municipais de atenção à criança e ao adolescente, bem como sobre projetos a serem financiados pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA);

 

III - gerir, em caráter deliberativo, o FMDCA, estabelecendo critérios para utilização de seus recursos e aprovando planos de aplicação, conforme previsto no art. 260 do ECA;

 

IV - acompanhar, fiscalizar e avaliar as políticas e ações desenvolvidas pelos órgãos públicos municipais nas áreas de assistência social, educação, saúde, infraestrutura e demais áreas relacionadas aos direitos da criança e do adolescente, assegurando sua adequação à legislação vigente;

 

V - proceder à inscrição e fiscalização das organizações da sociedade civil e programas de atenção à criança e ao adolescente no Município, nos termos dos arts. 90 e 91 do ECA, mantendo registro atualizado e adotando medidas cabíveis diante de eventuais irregularidades;

 

VI - incentivar e apoiar a promoção de campanhas, eventos e capacitações que visem à divulgação dos direitos da criança e do adolescente e à conscientização da população quanto à necessidade de sua garantia;

 

VII - convocar, organizar e supervisionar, na forma da legislação pertinente, o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar do Município, zelando por sua lisura e participando de sua formação continuada;

 

VIII - articular-se com outros conselhos setoriais municipais (como os Conselhos de Assistência Social, Saúde, Educação, entre outros) e com os Conselhos Estadual e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, visando à cooperação técnica e ao alinhamento das políticas e diretrizes;

 

IX - expedir resoluções, portarias e recomendações no âmbito de sua competência, para regulamentar matérias de sua atribuição ou dar publicidade às suas deliberações;

 

X - exercer outras atribuições correlatas necessárias à efetivação dos direitos da criança e do adolescente, em conformidade com a legislação vigente.

 

CAPÍTULO II

DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO

 

Art. 4º. O CMDCA será composto por 8 (oito) membros titulares, obedecendo ao princípio da paridade entre o Poder Público e a sociedade civil, assim distribuídos:

 

I - 4 (quatro) representantes do Poder Público Municipal, sendo:

 

a) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;

 

b) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;

 

c) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;

 

d) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Infraestrutura;

 

II - 4 (quatro) representantes da Sociedade Civil, escolhidos democraticamente entre as entidades não-governamentais com atuação na área dos direitos da criança e do adolescente e devidamente registradas no CMDCA, sendo:

 

a) 1 (um) representante de organização da sociedade civil de atendimento à criança e ao adolescente;

 

b) 1 (um) representante de entidade de defesa dos direitos da criança e do adolescente;

 

c) 1 (um) representante de associação comunitária com atuação na infância e juventude;

 

d) 1 (um) representante de entidade religiosa com atuação comprovada na infância e juventude.

 

Art. 5º. Cada membro titular terá um membro suplente correspondente, com igual direito a voz e, quando em substituição formal do titular, direito a voto nas deliberações do Conselho. Os suplentes dos representantes do Poder Público serão designados pelos mesmos órgãos ou secretarias dos respectivos titulares. Os suplentes dos representantes da sociedade civil serão escolhidos no mesmo processo eleitoral dos titulares, na forma desta Lei.

 

Art. 6º. A função de membro do CMDCA, titular ou suplente, é considerada de interesse público relevante e não será remunerada a qualquer título. É facultado, entretanto, o ressarcimento de despesas devidamente comprovadas e realizadas no desempenho de suas funções, desde que previamente autorizadas pelo Conselho e dentro da dotação orçamentária própria.

 

Art. 7º. É vedada a participação, na qualidade de membro do CMDCA:

 

I - de membros do Conselho Tutelar durante o exercício de seu mandato;

 

II - de ocupantes de cargos políticos ou de confiança (cargos em comissão) do Poder Público, quando indicados como representantes da sociedade civil;

 

III - de membros dos Poderes Legislativo ou Judiciário, ou de representantes do Ministério Público ou da Defensoria Pública com atuação na área da infância e juventude na Comarca, em consonância com as vedações do ECA e das resoluções do CONANDA.

 

CAPÍTULO III

DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL

 

Art. 8º. Os representantes da sociedade civil de que trata o inciso II do art. 4º serão escolhidos mediante processo eleitoral democrático em assembleia específica, observando-se os seguintes procedimentos:

 

I - A convocação para o processo de escolha deverá ser realizada pelo CMDCA com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias do término do mandato vigente, mediante edital público amplamente divulgado nos meios oficiais e na comunidade, contendo local, data, horário e regras do pleito;

 

II - Poderão participar da assembleia de votação apenas as entidades da sociedade civil previamente registradas no CMDCA, que comprovem atuação regular no Município de Serra Redonda no atendimento ou defesa dos direitos da criança e do adolescente;

 

III - Cada entidade registrada poderá indicar candidato apenas em uma das categorias previstas nas alíneas do inciso II do art. 4º, conforme a natureza de sua atuação, e terá direito a um voto em cada eleição para escolha dos representantes de cada categoria;

 

IV - Na assembleia, será realizada votação separada para cada uma das 4 (quatro) categorias de representação da sociedade civil, devendo ser eleitos o representante titular e o suplente de cada segmento. Será considerado eleito titular o candidato da entidade que obtiver o maior número de votos válidos em sua categoria, e eleito suplente o segundo colocado.

 

V - Caso haja apenas uma entidade candidata em determinada categoria, a mesma será declarada vencedora, devendo indicar formalmente um de seus membros para exercer a função de conselheiro titular, e outro para conselheiro suplente, observados os requisitos desta Lei;

 

VI - Todo o processo de votação e apuração dos votos será acompanhado por uma Comissão Eleitoral especialmente designada pelo CMDCA, composta por membros que não sejam candidatos, e preferencialmente com participação de representantes de órgãos externos como o Ministério Público, visando garantir a transparência e lisura do pleito;

 

VII - A assembleia de escolha dos representantes será registrada em ata, com a assinatura dos presentes, e o resultado final da eleição será homologado pelo CMDCA e publicado nos meios oficiais do Município.

 

Art. 9º. É vedada qualquer forma de indicação unilateral ou interferência político-partidária do Poder Público no processo de escolha dos representantes da sociedade civil no CMDCA, que deve ocorrer de forma autônoma e independente, restrito às entidades habilitadas nos termos desta Lei.

 

Art. 10. A representação da sociedade civil no CMDCA pertence à entidade eleita, cabendo a esta indicar, dentre os integrantes de seu quadro, um de seus membros para exercer a função de conselheiro, bem como o respectivo suplente. A substituição do representante indicado pela organização durante o período do mandato poderá ocorrer, desde que comunicada por escrito e devidamente justificada ao CMDCA, que dará posse ao novo representante indicado para complementar o mandato em curso.

 

CAPÍTULO IV

DO MANDATO DOS MEMBROS

 

Art. 11. O mandato dos membros do CMDCA, titulares e suplentes, será de 2 (dois) anos, contados a partir da data de posse dos conselheiros, permitida uma única recondução consecutiva ao cargo, por igual período.

 

Art. 12. Ao término de cada mandato bienal, deverá ser realizada nova escolha dos representantes da sociedade civil, nos termos do Capítulo III desta Lei, bem como a designação ou confirmação dos representantes governamentais pelos órgãos competentes, para composição do próximo biênio.

 

Art. 13. Os membros do CMDCA permanecerão no exercício de suas funções até a posse dos novos conselheiros ao final do mandato, vedada a prorrogação dos mandatos para além do prazo bienal estabelecido nesta Lei.

 

Art. 14. A perda do mandato de membro do CMDCA, antes do término do seu período, poderá ocorrer nos seguintes casos:

 

I - renúncia, mediante comunicação formal dirigida ao Presidente do CMDCA;

 

II - falta injustificada a 3 (três) reuniões ordinárias consecutivas ou a 5 (cinco) reuniões alternadas no período de um ano, por parte do conselheiro titular (ou do suplente, quando em substituição), após notificação prévia;

 

III - prática de ato ou conduta incompatível com a função de conselheiro, assim reconhecida em decisão fundamentada do próprio CMDCA, assegurado o contraditório e a ampla defesa, ou em decorrência de determinação judicial;

 

IV - nos casos de representantes da sociedade civil, o desligamento ou perda dos requisitos da entidade que representam, incluindo a cessação das atividades da organização no Município ou o cancelamento de seu registro no CMDCA;

 

V - condenação do conselheiro, com trânsito em julgado, por crime ou contravenção incompatível com a atuação na defesa dos direitos da criança e do adolescente.

 

Art. 15. Na hipótese de vacância de qualquer cargo de conselheiro do CMDCA:

 

I - se o membro titular for representante do Poder Público, o respectivo órgão municipal deverá indicar novo representante para cumprir o restante do mandato, mediante comunicação formal ao CMDCA;

 

II - se o membro titular for representante da sociedade civil, o seu suplente assumirá automaticamente a titularidade pelo tempo restante do mandato. Caso não haja suplente ou este também não possa assumir, o CMDCA convocará a entidade subsequente mais votada na mesma categoria no último processo eletivo para ocupar a vaga como titular ou, na impossibilidade, poderá realizar eleição complementar para preenchimento da vaga remanescente, observado o disposto no Capítulo III desta Lei.

 

CAPÍTULO V

DA INFRAESTRUTURA E DO ORÇAMENTO DO CMDCA

 

Art. 16. O Poder Executivo Municipal deverá disponibilizar ao CMDCA a infraestrutura necessária ao seu pleno funcionamento, incluindo:

 

I - Espaço físico adequado para a realização das reuniões e para o atendimento ao público e às entidades, bem como os equipamentos e materiais administrativos indispensáveis;

 

II - Recursos humanos de apoio técnico e administrativo, podendo designar servidores municipais para prestar assessoramento, secretariado ou apoio técnico ao Conselho, conforme a necessidade;

 

III - Dotação orçamentária própria, consignada anualmente na Lei Orçamentária do Município, para custeio das atividades do CMDCA, incluindo capacitação de conselheiros, campanhas educativas, realização de eventos, deslocamentos e outras despesas correlatas.

 

Art. 17. Fica mantido o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA), instrumento de captação e aplicação de recursos destinados à execução das políticas, programas e ações de promoção dos direitos da criança e do adolescente no Município. A gestão do FMDCA caberá ao CMDCA, nos termos da legislação federal e municipal pertinentes, devendo o Conselho deliberar sobre a destinação dos recursos e fiscalizar sua aplicação.

 

Art. 18. O CMDCA, em conjunto com os órgãos municipais competentes, poderá articular-se para firmar parcerias, convênios ou termos de cooperação com entes governamentais ou não-governamentais, nacionais ou internacionais, visando a obter recursos complementares e suporte técnico ou financeiro para projetos voltados à infância e juventude, observada a legislação vigente.

 

CAPÍTULO VI

DA INSCRIÇÃO E FISCALIZAÇÃO DAS ENTIDADES DE ATENDIMENTO

 

Art. 19. Todas as entidades não-governamentais que mantenham programas de atendimento a crianças e adolescentes no Município de Serra Redonda deverão, previamente ao início de suas atividades, inscrever-se no CMDCA e manter atualizada essa inscrição, de acordo com o art. 90, parágrafo único, do ECA.

 

Art. 20. A concessão e manutenção do registro das entidades e de seus programas de atendimento no CMDCA está condicionada ao cumprimento dos requisitos legais e normativos, em especial aqueles previstos no art. 91 do ECA e nas resoluções expedidas pelo CONANDA e pelo próprio CMDCA. Cada entidade registrada receberá certificação comprobatória de sua inscrição, e o CMDCA comunicará o registro à autoridade judiciária competente, ao Ministério Público e ao Conselho Tutelar.

 

Art. 21. Compete ao CMDCA, quanto às entidades de atendimento:

 

I - estabelecer normas complementares para o registro e funcionamento das entidades e programas voltados à infância e adolescência no Município, observando as diretrizes do ECA e do CONANDA;

 

II - manter cadastro atualizado de todas as entidades registradas e dos programas por elas executados, com informações essenciais sobre suas atividades, capacidade de atendimento e responsáveis;

 

III - realizar periodicamente, a cada no máximo 2 (dois) anos, o recadastramento das entidades e programas inscritos, certificando-se de sua contínua adequação à política municipal de promoção dos direitos da criança e do adolescente;

 

IV - promover visitas, inspeções técnicas ou solicitar informações das entidades registradas, a qualquer tempo, para verificar a regularidade e qualidade dos serviços prestados à população infantojuvenil;

 

V - apurar, em processo administrativo próprio, eventuais denúncias ou irregularidades cometidas por entidades inscritas, garantindo o direito à defesa e ao contraditório, e aplicar as sanções cabíveis no âmbito de sua competência (como advertência, suspensão ou cancelamento do registro), além de encaminhar relatórios circunstanciados às autoridades competentes (Ministério Público e Poder Judiciário) para as providências legais, quando for o caso.

 

CAPÍTULO VII

DO FUNCIONAMENTO DO CMDCA

 

Art. 22. O CMDCA elaborará seu Regimento Interno, no prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar da publicação desta Lei, estabelecendo detalhadamente sua organização interna, normas de funcionamento, procedimentos para o processo eleitoral dos conselheiros da sociedade civil e demais disposições necessárias à execução de suas competências, em consonância com esta Lei e a legislação superior pertinente.

 

Art. 23. Na primeira reunião de cada biênio de mandato, os membros do CMDCA elegerão, dentre os conselheiros titulares, a sua Mesa Diretora, composta, no mínimo, por um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário-Executivo, respeitando-se preferencialmente a representatividade entre Poder Público e sociedade civil nos cargos de direção.

 

Art. 24. Compete ao Presidente do CMDCA, além de outras atribuições definidas no Regimento Interno:

 

I - representar institucionalmente o Conselho, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente, sempre que necessário;

 

II - convocar e presidir as reuniões do Conselho (ordinárias e extraordinárias), dirigindo os trabalhos e mantendo a ordem;

 

III - encaminhar as deliberações do Conselho aos órgãos competentes e assegurar o cumprimento de suas decisões;

 

IV - em caso de urgência ou relevância, praticar atos ad referendum do plenário do CMDCA, submetendo-os à ratificação na primeira reunião subsequente.

 

Art. 25. Compete ao Vice-Presidente auxiliar o Presidente em suas atribuições e substituí-lo em suas ausências ou impedimentos. Compete ao Secretário-Executivo executar e coordenar os trabalhos administrativos do Conselho, secretariar as reuniões, redigir as atas e correspondências, e desempenhar outras funções definidas no Regimento Interno.

 

Art. 26. O CMDCA reunir-se-á ordinariamente, no mínimo, uma vez por mês, em dia, hora e local fixados no Regimento Interno, e extraordinariamente sempre que convocado pelo Presidente ou por requerimento de, pelo menos, 1/3 (um terço) dos membros titulares.

 

Art. 27. As reuniões do CMDCA serão públicas, ressalvados os casos em que, por força de lei, seja necessário resguardar sigilo para proteger a intimidade ou os direitos de crianças e adolescentes eventualmente envolvidos na matéria em discussão. As convocações para reuniões extraordinárias serão realizadas com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, salvo motivo de força maior devidamente justificado.

 

Art. 28. O quórum para abertura das reuniões do CMDCA é de maioria simples dos membros titulares (metade mais um). As deliberações do Conselho serão tomadas pelo voto da maioria simples dos membros presentes com direito a voto, salvo disposição legal ou regimental em contrário. Todos os membros titulares presentes terão direito a voto, e os suplentes somente votarão na ausência do respectivo titular ou caso tenham assumido a titularidade. Em caso de empate nas votações, caberá ao Presidente o voto de qualidade (desempate).

 

Art. 29. Das reuniões do CMDCA serão lavradas atas circunstanciadas, assinadas pelos membros presentes. Qualquer conselheiro que discordar de uma deliberação terá o direito de fazer consignar em ata seu voto divergente ou sua abstenção e as respectivas justificativas.

 

Art. 30. O CMDCA poderá convidar para participar de suas reuniões, sem direito a voto, pessoas ou representantes de órgãos públicos, entidades, movimentos ou especialistas, sempre que a pauta em discussão exigir esclarecimentos ou debate sobre temas específicos relacionados à infância e adolescência.

 

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 31. O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá expedir os atos regulamentares necessários à fiel execução desta Lei, no que couber, ouvido o CMDCA.

 

Art. 32. Fica(m) revogada(s) a Lei Municipal nº 412, de 05 de fevereiro de 2002, e todas as demais disposições em contrário.

 

Art. 33. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

Serra Redonda/PB, 20 de março de 2025; 71º ano de Emancipação Política. 

 

FRANCISCO BERNARDO DOS SANTOS

Prefeito


Publicado por:
Jose Wilson da Silva Rocha
Código Identificador:0600B4C3