ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE JUNCO DO SERIDÓ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 591/2026 - INSTITUI O PRÊMIO "AMAURI NÓBREGA".

LEI MUNICIPAL Nº 591/2026.

 

INSTITUI O “PRÊMIO AMAURI NÓBREGA” NO MUNICÍPIO DE JUNCO DO SERIDÓ-PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Constitucional do Município de Junco do Seridó, Estado da Paraíba.

 

FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica instituído no Município de Junco do Seridó, Estado da Paraíba, o “Prêmio AMAURI NÓBREGA”, destinado à empresa regularmente estabelecida no município que, anualmente, gerar o maior retorno de ICMS para a receita municipal.

 

Art. 2º Os critérios objetivos para a concessão das premiações serão definidos por regulamentação do Poder Executivo Municipal, devendo observar:

 

I – Para o “Prêmio AMAURI NÓBREGA”:

 

a) volume de retorno do ICMS ao Município com base em dados da Secretaria Estadual/Municipal da Fazenda ou setor competente;

b) regularidade fiscal perante o Município;

c) sede ou matriz instalada no Município de Junco do Seridó.

 

Art. 3º Os prêmios terão caráter simbólico, consistindo em:

I – certificado e troféu de reconhecimento público;

II – divulgação oficial dos homenageados nos meios de comunicação institucionais do Município;

III – possibilidade de menção honrosa em eventos oficiais do calendário municipal.

Parágrafo único. É vedada a concessão de premiação pecuniária ou que implique renúncia de receita, salvo mediante autorização legal específica e observância da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000).

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias contados de sua publicação.

Art. 5º A premiação será concedida anualmente em três categorias, de acordo com o porte da empresa:

I – Microempreendedor Individual (MEI);

II – Microempresa (ME);

III – Empresa de Grande Porte.

Parágrafo único. Haverá um vencedor em cada categoria, que receberá o “Prêmio AMAURI NÓBREGA” correspondente.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Junco do Seridó/PB, 19 de janeiro de 2026.

 

PAULO NEIDE MELO FRAGOSO

Prefeito Constitucional 


Publicado por:
João Carlos da Silva
Código Identificador:06197F73