ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 41/2022

"DISPÕE SOBRE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EXCLUSIVAMENTE PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS DO MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO-PB.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou em 26/07/2022, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.

 

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Fica criado o adicional de insalubridade para os agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias, devendo ser pagos sobre o vencimento base adotando Os seguintes critérios:

I - 40% (quarenta par cento) para insalubridade de grau Máximo;

II. 20% (vinte por cento) para insalubridade de grau médio;

III. 10% (dez por conta), para insalubridade de grau mínimo.

Art. 2º Com a entrada em vigor desta lei, o município tem o prazo de 30 dias para realizar procedimento administrativo, sendo designado pelo Chefe do Poder Executivo, Médico do Trabalho, para que indique o grau de insalubridade de cada categoria e aplicação imediata nos proventos dos servidores.

Art. 3º - Esta lei só gera retroativo expirado o prazo do art. 2º e a concessão administrativa concedida a categoria administrativamente.

Art.4º -Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação, revoga-se as disposições em contrário.

 

Conceição/PB. 26 de julho de 2022

 

SAMUEL SOARES LAVOR DE LACERDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ilo Istênio Tavares Ramalho
Código Identificador:061CC6C9