ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA N. 502 DE 2025

 

GABINETE DA PREFEITA

 

LEI ORDINÁRIA N. 502, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025.

 

Autoriza o Poder Executivo a realizar o repasse das parcelas de complementação advindas da União Federal para o pagamento dos vencimentos dos profissionais da enfermagem integrantes do quadro de servidores do Município de São Domingos e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das

atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprova e fica sancionada a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar o repasse das parcelas de complementação advindas da União Federal para o pagamento dos vencimentos dos Enfermeiros, Enfermeiros PSF, Técnicos de Enfermagem e Técnicos de Enfermagem PSF integrantes do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Saúde, destinadas a equiparar a remuneração desses servidores ao piso salarial profissional nacional da categoria, previsto na Lei n. 14.434, de 04 de agosto de 2022.

 

Art. 2º. O repasse de que trata o artigo anterior é condicionado ao recebimento dos referidos recursos do Governo Federal, de modo que a obrigação do município cessará automaticamente no caso de interrupção no envio das parcelas de complementação advindas na União Federal, facultando-se ao município, de acordo com a sua conjuntura econômico-financeira, a complementação dos valores com recursos de seu patrimônio para atingir o limite da Lei Federal n. 14.434/2022.

 

§1º. Os valores de cada parcela complementar serão calculados pela diferença entre o valor do piso salarial dos profissionais da enfermagem fixado nacionalmente, de acordo com respectiva carga horária, conforme o Anexo Único desta Lei, e o valor pago pelo município aos referidos profissionais a título de vencimento-base fixado em lei municipal, considerando o disposto no parágrafo terceiro deste artigo, e sua obrigatoriedade só existe nos limites dos recursos recebidos por meio da assistência financeira prestada pela União Federal para essa finalidade.

 

§2º. Os valores indicados no Anexo Único desta Lei destinam-se unicamente a ilustrar o valor do piso salarial dos profissionais da enfermagem fixado nacionalmente e proporcionalmente de acordo com respectiva carga horária, de modo a tornar possível ao município efetuar a complementação dos repasses da União Federal para atingir os referidos valores, não se caracterizando adoção, por parte do município, de tais valores como sendo o vencimento-base dos profissionais mencionados.

 

§3º. São verbas que devem ser consideradas para a contabilização do piso salarial dos profissionais da enfermagem, especialmente para o cálculo a que se refere o §1º:

 

I – vencimento-base;

 

II – vantagens pecuniárias fixas, gerais e permanentes, relacionadas ao cargo, na forma de regulamento a ser expedido pelo Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 3º. Os valores definidos na Lei Federal n. 14.434/2022, no âmbito do Município de São Domingos, são destinados à jornada de trabalho de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais, admitindo-se adequação referente à carga horária proporcional.

 

Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do município, limitadas aos repasses financeiros realizados pela União Federal a título de complementação, na forma do art. 2º desta Lei, ficando autorizado o Poder Executivo a abrir créditos adicionais especiais ou suplementares.

 

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2025, ficando revogadas as disposições anteriores em sentido contrário, especialmente a Lei Municipal n. 455, de 23 de setembro de 2023.

 

São Domingos – PB, 11 de fevereiro de 2025.

 

ADEILZA SOARES FREIRES

Chefe do Poder Executivo

 

ANEXO ÚNICO

 

VALORES DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL FIXADO NACIONALMENTE PARA OS PROFISSIONAIS CITADOS NO ARTIGO 1º DESTA LEI

 

CARGOS

JORNADA DE TRABALHO SEMANAL

VALOR DO PISO SALARIAL

Enfermeiro e Enfermeiro PSF

40 (quarenta) horas

R$ 4.318,18

Técnico em Enfermagem e Técnico em Enfermagem PSF

40 (quarenta) horas

R$ 3.022,72

Enfermeiro e Enfermeiro PSF

30 (trinta) horas

R$ 3.238,63

Técnico em Enfermagem e Técnico em Enfermagem PSF

30 (trinta) horas

R$ 2.267,04


Publicado por:
Jefferson Peixoto de Sousa
Código Identificador:06280342