ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 722/2022

"DISPÕE SOBRE A RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO PÚBLICO EM CASO DE MULTA COMPROVADO DOLO OU CULPA DO SERVIDOR.”

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou em 15/03/2022, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.

 

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Os motoristas, condutores ou qualquer servidor do município de Conceição-PB, que esteja sob responsabilidade de veículos automotores, deverão realizar a restituição dos valores das multas que porventura resultarem por dolo ou culpa.

 

I - A restituição só ocorrera depois de garantida a ampla defesa e contraditório para o servidor ;

II -  O procedimento de restituição deverá ser aberto exclusivamente pela Secretaria de administração e ou Procuradoria Geral do Município;

III - Após decisão final do procedimento administrativo, a decisão juntamente com auto de infração deverá ser executada pela Procuradoria em face do servidor.

IV - Além da execução processual, devera ser aplicados as penalidades disciplinares decorrentes do ato doloso e ou culposo.

V - Poderá o servidor antes da impetração processual prevista no inciso III desta lei, requerer a restituição ao erário público pagos em GRU parcela única e ou parcelamento de 10% dos valores dos vencimentos, descontados em contracheque.

 

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Conceição/PB, 15 de março de 2022.

 

SAMUEL SOARES LAVOR DE LACERDA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Ilo Istênio Tavares Ramalho
Código Identificador:062C1FEE