ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1348/2020. SAPÉ, EM 18 DE JUNHO DE 2020.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Seção Única

 

Art. 1º - Em cumprimento ao disposto no § 2º, do artigo 165 da Constituição Federal e nas normas contidas na Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes orçamentárias do Município de Sapé para o exercício financeiro de 2021, compreendendo:

 

• As metas e prioridades da Administração Pública Municipal;

• A estrutura e organização do orçamento;

• As diretrizes gerais as orientações e os critérios para a elaboração e a execução do orçamento do Município para exercício de 2021 e suas alterações, incluindo as despesas de capital;

• As disposições sobre alterações na legislação tributária do Município;

• Equilíbrio entre receitas e despesas;

• Critérios para a transferência de recursos a entidades públicas e privadas;

• As disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais.

• A Promoção do equilíbrio fiscal.

• As disposições finais.

 

§ 1° – Em conformidade com o que dispõe os §§ 1º, 2º e 3º do art. 4º, da Lei Complementar nº 101/2000, integram a presente Lei os seguintes anexos:

 

I – Anexo de Metas Fiscais para 2021:

 

• Demonstrativo I – Metas Anuais.

 

• Demonstrativo II – Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;

• Demonstrativo III – Metas Fiscais Anuais comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos três Exercícios Anteriores;

• Demonstrativo IV – Evolução do Patrimônio Líquido;

• Demonstrativo V – Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;

• Demonstrativo VI – Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS e Projeção Atuarial do RPPS

• Demonstrativo VII – Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;

• Demonstrativo VIII – Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.

• Demonstrativo IX – Ações de Capital para o exercício de 2021.

 

II – Anexo de Riscos Fiscais.

 

Art. 2° - As metas e prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício financeiro de 2021, em consonância com o Plano Plurianual 2018-2021 e sua revisão, deverão buscar prioritariamente os seguintes objetivos:

 

I – Valorização do setor público como gestor de bens e serviços essenciais.

II – Austeridade na utilização de recursos públicos;

III – Desenvolvimento social, econômico e administrativo do Município, com vistas ao fortalecimento de seu papel;

IV – Desenvolvimento do atendimento à saúde da população, com o incremento de ações, que visem à melhoria dos programas implantados e a implantar, e redução da mortalidade infantil através de políticas de saúde.

V – Promoção do acesso à educação básica, melhoria na qualidade do ensino e da aprendizagem, melhoria na Educação de Jovens e Adultos, manutenção do conjunto de ações e dos programas educacionais, garantindo atividades de reforço escolar, atualização, aperfeiçoamento e qualificação de professores.

VI – Aumentar o número de vagas nas creches e em estabelecimentos de educação infantil que visem atender todas as crianças de famílias carentes residentes no município.

VII – Promover ações de estímulo ao esporte e Lazer no município.

VIII – Assistência e proteção à maternidade, à infância, à criança, ao adolescente, ao idoso e aos que necessitarem de auxílios do poder público.

IX – Oferecer capacitação a população através de Cursos Profissionalizantes.

X – Ampliar o número de vagas oferecidas aos alunos da Educação de Jovens e Adultos, visando o combate sistemático ao analfabetismo.

XI – Implantação de Escola Integral.

 

XII – Desenvolvimento em articulação com Governos Federal, Estadual e outros organismos de programas visando à implantação de políticas de:

Preservação do meio-ambiente;

Desenvolvimento de Projetos de Habitação Urbana e Rural para população de baixa renda

Preservação do patrimônio histórico cultural e político social.

Saneamento Básico

Aprimorar a infraestrutura municipal e modernização administrativa.

Elaboração de Plano diretor

Atendimento á criança e ao Adolescente em Jornada Ampliada

Melhoria da qualidade de vida e valorização da cultura;

Geração de Emprego e Renda.

 

Parágrafo único - As ações e metas prioritárias da Administração Pública Municipal, poderão ser atualizadas, revistas, ou substituídas quando do envio dos Projetos de Lei do Plano Plurianual – PPA para a revisão de 2021 e da Lei Orçamentária Anual – LOA 2021.

 

CAPÍTULO II

DAS DEFINIÇÕES

Seção Única

 

Art. 3º - As definições dos termos e os conceitos constantes desta Lei são aqueles estabelecidos na Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000.

 

CAPÍTULO III

DO ORÇAMENTO MUNICIPAL

Seção I

Do Equilíbrio

 

Art. 4º - Na elaboração da proposta orçamentária do Município para o exercício de 2021 será assegurado o equilíbrio, na forma da LC nº 101/2000, não podendo o valor das despesas fixadas serem superiores as das receitas previstas.

 

Seção II

 

Projeto de Lei Orçamentária

 

Art. 5º - O Projeto de Lei do Orçamento Anual para o exercício de 2021 será elaborado de forma compatível com a Lei Complementar nº 101/2000, com a Lei 4.320/64, com as disposições da Constituição do Estado da Paraíba, com o plano plurianual e com as disposições desta Lei, obedecendo aos prazos constantes nas Resoluções do Tribunal de Contas.

 

§ 1º - Poderão deixar de constar da proposta orçamentária, para o exercício de 2021, programas, projetos e metas existentes no plano plurianual em vigor, em decorrência da compatibilização das despesas com a previsão de receitas, sem prejuízo das prioridades aqui definidas.

 

§ 2º - Poderão ser desdobrados em projetos específicos na proposta orçamentária os projetos imprecisos constantes do plano plurianual, consoante disposição de § 4º do art. 5º da LC Nº 101/2000.

 

§ 3º - Não poderão ser incluídos na Lei orçamentária projetos novos com recursos provenientes da anulação de projetos em andamento.

 

§ 4º - Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2021 serão destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas nos Anexos do Plano Plurianual não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.

 

Art. 6º - O Projeto da Lei Orçamentária de 2021, que o Poder Executivo encaminhará a Câmara municipal, e a respectiva Lei será constituído de:

 

I – Projeto de Lei Orçamentária anual que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo será constituído de texto e demonstrações;

 

II – Anexos, compreendendo o orçamento fiscal e de seguridade social, contendo os seguintes demonstrativos:

Receita e Despesa dos Orçamentos Fiscais e Seguridade Social por Categoria Econômica.

Demonstrativo da Receitas segundo as Categorias Econômicas

Demonstrativo da Despesas segundo as Categorias Econômicas

Demonstrativo das Funções por Programa de Trabalho

Demonstrativo das Funções, Subfunções e Programas por Projeto, Atividades e Operações Especiais.

Demonstrativo das Funções, Subfunções e Programas conforme o vínculo com os Recursos

Demonstrativo das Despesas por Unidades Orçamentárias e por Categoria Econômica

Despesa por órgãos e funções;

Recursos destinados ao Fundo de manutenção e desenvolvimento da Educação Básica e Valorização do Magistério – FUNDEB;

Programação referente ao atendimento da aplicação em ações e serviços públicos de saúde, nos termos da Emenda Constitucional nº 29/2000.

 

§ 1º - No projeto de lei orçamentária, as receitas e as despesas serão orçadas em moeda nacional, segundo os preços vigentes em agosto de 2020.

 

§ 2º - Na estimativa das receitas considerar-se-á a tendência do presente exercício, as respectivas para a arrecadação no exercício de 2020 e as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentária.

 

§ 3º - As despesas e as receitas do orçamento anual serão apresentadas de forma sintética e agregadas, evidenciando o “déficit” ou “superávit” corrente.

 

Art. 7º - No texto da lei orçamentária para o exercício de 2021 constará autorização para abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 60 % (sessenta por cento) do total da receita prevista, assim como autorização para remanejamento, transposição e transferência de uma Unidade para outra.

 

Art. 8º - O Orçamento para o exercício de 2021 obedecerá entre outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas, abrangendo os Poderes Legislativo, Executivo e Administração Indireta, podendo subdividir as Unidades Gestoras.

 

Art. 9º - A proposta orçamentária poderá ser emendada, respeitadas as disposições do art. 166, § 3º da Constituição Federal, devendo o orçamento ser devolvido à sanção do Poder Executivo devidamente consolidado, na forma da Lei.

 

Art. 10º – O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor modificação nos projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias e ao Orçamento Anual enquanto não iniciada a votação, na Comissão Específica.

 

Art. 11 – Observadas as prioridades a que se refere o artigo 1º § 2º desta lei, a Lei Orçamentaria ou as de créditos adicionais, somente incluirão novos projetos e despesas obrigatórias de duração continuada, a cargo da Administração Direta, das autarquias e dos fundos se:

 

Houverem sido adequadamente atendidos todos os que estiverem em andamento;

Estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio público;

Estiverem perfeitamente definidas suas fontes de custeio;

Os recursos alocados destinaram-se a contrapartidas de recursos federais ou estaduais com objetivo de concluir etapas de uma ação municipal.

 

Art. 12 – Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na Lei Orçamentaria de 2021 e em créditos adicionais, e a sua execução, deverão propiciar o controle dos valores transferidos e dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.

 

Parágrafo único. O controle de custos de que trata o caput será orientado para o estabelecimento da relação entre a despesa e o resultado obtido, de forma a priorizar a análise da eficiência na alocação dos recursos, de maneira a permitir o acompanhamento das gestões orçamentárias, financeira e patrimonial.

 

Seção III

Da Classificação das Receitas e Despesas

 

Art. 13 - Na lei orçamentária a discriminação da despesa far-se-á por categoria de programação, indicando-se, pelo menos, para cada um, no seu nível, a natureza da despesa, obedecendo à seguinte classificação:

 

I – CATEGORIA ECONÔMICA

II – GRUPO DA NATUREZA DA DESPESA

III – ELEMENTO DE DESPESA

 

§ 1º - A classificação a que se refere este artigo corresponde aos agrupamentos de elementos de natureza da despesa conforme a lei orçamentária anual.

§ 2º - As categorias de programação de que trata o “caput” deste artigo serão identificadas por projetos ou atividades, os quais serão integrados por título e descritor que caracterize as respectivas metas ou ação política esperada, segundo a classificação funcional programática estabelecida no § 2º do art. 8º e no Anexo 5 da Lei Federal nº 4.320, de 17.03.64 e Portaria 163 de 04/05/2001, e suas alterações posteriores.

 

§ 3º - Para atender as disposições contidas no § 1º do Art. 18 da LC nº 101/2000, deverá ser criado nas unidades especificas, programas denominados “Outras Despesas de Pessoal – Terceirização de Mão-de-obra”.

 

§ 4° - As ajudas e doações a pessoas físicas deverão processar-se de conformidade com a Lei Municipal, que regulamenta a destinação de recursos para atender doações a pessoas carentes, visando suprir necessidades comuns e de baixo custo, estabelecendo critérios e forma de comprovação.

 

Art. 14 – As alterações decorrentes da abertura de créditos adicionais integrarão os quadros de detalhamento da despesa.

 

Art. 15 - A Classificação da Receita a ser dotada para o orçamento de 2021 obedecerá às disposições do Anexo I da Lei Federal nº 4.320, atualizada pela Portaria 163/2001 e suas alterações.

 

Parágrafo único – A Classificação orçamentária poderá ser alternada diante da superveniência de norma estabelecida pela União Federal.

 

CAPÍTULO IV

DAS RECEITAS

Seção Única

 

Art. 16 – A execução da receita obedecerá às disposições das Seções I e II do Capítulo III, artigos 11 a 14 e demais disposições da LC nº 101/2000, assim como Portaria 326 STN.

 

§ 1º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2021 serão levados em consideração, para efeito de previsão de receita, os seguintes fatores:

I – efeitos decorrentes de alterações na legislação;

II – variações de índices de preços;

III – crescimento econômico;

IV – Índice inflacionário

 

§ 2º - A reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será permitido se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal, nos termos do § 1º, do art. 12 da LC Nº 101/00.

 

Art. 17 – A concessão de incentivo ou beneficio fiscal de natureza tributária da qual ocorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro, na forma prevista na LC Nº 101/2000.

 

CAPÍTULO V

DAS DESPESAS COM PESSOAL

SEÇÃO ÚNICA

 

Art. 18 – Os gastos com pessoal obedecerão às normas e limites estabelecidos nos art. 18º a 23º e demais disposições da LC Nº 101/2000.

 

Art. 19 – O Poder Executivo publicará, até 30 (trinta) dias, após o encerramento de cada semestre, Relatório de Gestão Fiscal, explicitando, de forma individualizada, os valores de cada item considerado para efeito do cálculo das receitas liquidas e das despesas totais de pessoal, evidenciando o percentual das receitas comprometidas com pessoal.

 

§ 1º - Para efeito do cálculo de que trata este artigo, entendem-se como despesas de pessoal, o somatório dos gastos do Município com ativos, inativos e os pensionistas, relativos a mandato eletivos, cargos, funções ou empregos, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens fixas e variáveis, subsídios, proventos de aposentadoria, pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas à entidade de previdência, deverão ser incluídas as despesas relativas à contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos da legislação vigente.

 

§ 2º - A despesa total com pessoal, para o atendimento das disposições da LC Nº. 101/00 será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze meses imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.

§ 3º - Cabe ao serviço de contabilidade fazer a apuração dos gastos referenciados nos §§1º e 2º deste artigo.

 

Art. 20 - Para atendimento das disposições do art. 7º da Lei Federal nº 9.424, de 24.12.96, o Poder Executivo poderá conceder abono salarial aos profissionais de magistério, assim como, em decorrência da emenda constitucional 25, fica também autorizado ao pessoal ligado a Saúde.

 

Art. 21 - A revisão da remuneração dos servidores e o subsídio, de que trata o inciso X, do art. 37 da Constituição Federal, com a redação dada pela EC nº 19/98, para o exercício de 2021, será autorizada por lei específica, observada a iniciativa de cada Poder, sempre na mesma data e sem distinção de índices, respeitados os limites constantes da LC Nº 101/00, devendo estar autorizado, também, obedecendo a legislação vigente, conceder reajuste aos Agentes Políticos e Secretariados, limitado ao estabelecido para os servidores municipais.

 

Art. 22 - Criação de novos cargos ou função e/ou reestruturação do Plano de Cargos e Salários do município, contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público e admitir pessoal aprovado em concurso público, nos termos da legislação vigente.

 

CAPÍTULO VI

DAS TRANSFERÊNCIAS E SUBVENÇÕES

Seção I

Repasse de Recursos ao Poder Legislativo

 

Art. 23 - Os repasses de recursos ao Poder Legislativo serão feitos pela Prefeitura na data estabelecida no art. 168 da Constituição Federal, através de suprimento de fundos de conformidade com a Emenda Constitucional nº 25 de 14 de fevereiro de 2.000, devendo o controle interno (Contadoria) da Câmara Municipal, consoante art. 74 da Constituição Federal, encaminhar os balancetes ao Poder Executivo, até o décimo dia útil do mês subseqüente, para efeito de processamento consolidado.

 

Seção II

Repasses a Instituições Públicas e Privadas

 

Art. 24 – Poderá ser incluída na proposta orçamentária para 2021, bem como em suas alterações, dotações a título de transferências de recursos orçamentários privados sem fins lucrativos, não pertencentes ou não vinculados ao Município, a título de subvenções sociais e sua concessão dependerá, respeitadas as disposições da LC Nº 101/2000, de formalização do instrumento de liberação de recursos e das regras do art. 116 da Lei n° 8.666/93 e alterações posteriores.

I – de que as entidades sejam de atendimento direto ao público, nas áreas de assistência social, saúde ou educação e estejam registradas no Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS;

II – de lei específica, autorizativa da subvenção;

III – da prestação de contas de recursos recebidos no exercício anterior, que deverá ser encaminhada, pela entidade beneficiária, até o último dia útil do mês de janeiro do exercício subseqüente, ao setor financeiro da Prefeitura, na conformidade do parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98 e das disposições da Resolução T.C. Nº 05/93 de 17.03.93, do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba;

IV – da comprovação, por parte da instituição, do seu regular funcionamento, mediante atestado firmado por autoridade competente;

V – da apresentação dos respectivos documentos de constituição da entidade, até 31 de julho de 2020.

VI – Não se encontra em situação de inadimplência no que se refere a Prestação de Contas de subvenções recebidas de órgãos públicos de qualquer esfera de governo.

Parágrafo único – Não constará na proposta orçamentária para o exercício de 2021, dotações para as entidades que não atenderem ao disposto nos incisos, I, III, IV e V do presente artigo.

 

Art. 25 – A inclusão, na lei orçamentária anual, de transferências de recursos para o custeio de despesas de outros entes da Federação somente poderá ocorrer em situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, atendidos os dispositivos constantes do artigo 62 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

 

CAPÍTULO VII

DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DA FISCALIZAÇÃO

Seção I

 

Da Limitação do Empenho

 

Art. 26 – Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do artigo 9º, e no inciso II do parágrafo 1º do artigo 31, todos da Lei Complementar nº 101/2000, o Poder Executivo e o Poder legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, podendo definir percentuais específicos, para o conjunto de projetos, atividades e operações especiais.

§ 1º - Excluem do caput deste artigo às despesas que constituem obrigações constitucionais e legais do município e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida.

§ 2º - No caso de limitação de empenhos e de movimentação financeira de que trata o caput deste artigo, buscar-se-á preservar as despesas abaixo hierarquizadas:

I – com pessoal e encargos patronais;

II – com a conservação do patrimônio público, conforme prevê o dispositivo no artigo 45 da Lei complementar nº 101/2000;

 

Art. 27 – O Poder Executivo deverá elaborar e publicar, até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2021 o Cronograma Mensal de Desembolso e as Metas Bimestrais de Arrecadação nos termos dos artigos 8º e 13 da Lei Complementar Federal nº 101.

 

Seção II

Do Controle Interno

 

Art. 28 – Até a publicação de código de administração financeira própria, o Município adotará as normas e regulamentos do Código de Administração Financeira do Estado da Paraíba, respeitada as disposições da legislação federal em vigor.

 

CAPÍTULO VIII

DAS VEDAÇÕES

 

Seção Única

 

Disposições Gerais

 

Art. 29 – Será considerada não autorizada, irregulares e lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou assunção de obrigação em desacordo com o art. 15 da LC nº 101/2000, quando desacompanhadas de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos subseqüentes, bem como de declaração expressa do ordenador da despesa que o aumento da despesa tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual.

 

Art. 30 – É vedada a inclusão na lei orçamentária, bem como em suas alterações, de recursos para pagamento a qualquer título, pelo Município, inclusive pelas entidades que integram os orçamentos fiscais e da seguridade social, a servidor da administração direta ou indireta por serviços de consultoria ou assistência técnica custeados com recursos decorrentes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou entidades de direito público ou privado, pelo órgão ou entidade a que pertencer o servidor ou por aquele que estiver eventualmente lotado.

 

CAPÍTULO IX

 

DAS DÍVIDAS

Seção I

 

DA DÍVIDA FUNDADA INTERNA

Subseção I

 

Dos Precatórios

 

Art. 31 – Será consignada, no orçamento para o exercício de 2021, dotação específica para o pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciários, de sentenças judiciais de pequeno valor, na forma da legislação pertinente, observadas as disposições dos §§ 1º e 2º deste artigo.

 

§ 1º - Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000, entende-se como despesas irrelevantes, para fins do § 3º, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II art. 24 da Lei 8.666/1993.

 

§ 2º - Os precatórios encaminhados pelo Poder Judiciário à Prefeitura Municipal, até 1º de julho de 2020, serão incluídos na proposta orçamentária para o exercício de 2021, conforme determina o art. 100, § 1º, da Constituição Federal.

 

§ 3º - O Sistema de Controle Interno da Prefeitura registrará e identificará os beneficiários dos precatórios, seguindo a ordem cronológica de suas exigências, através dos serviços de contabilidade.

 

Subseção II

Da Amortização e do Serviço da Dívida Fundada Interna

 

Art. 32 - O Poder Executivo deverá manter registro individualizado da Dívida Fundada Interna, inclusive decorrente de assunção de débitos para com órgãos previdenciários, no Setor de Contabilidade, para efeito de acompanhamento.

 

Art. 33 - O resgate das parcelas da dívida, bem como os encargos, obedecerá à disposição da LC Nº 101/2000.

 

CAPÍTULO X

 

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Seção I

Dos Prazos

 

Art. 34 - A proposta orçamentária do Município para o exercício de 2021 será entregue ao Poder Legislativo até o dia 30 de setembro de 2020 e devolvido para sanção até 30 (trinta) de novembro, consoante disposições da Constituição do Estado da Paraíba.

 

Art. 35 - A proposta orçamentária parcial do Poder Legislativo, para o exercício de 2021, será entregue ao Poder Executivo até 31 (trinta e um) de junho de 2020 para efeito de compatibilização com as despesas do Município que integrarão a proposta orçamentária, observadas as disposições do art. 29-A da CF, com a redação que lhe deu a emenda 58/2009, podendo, em decorrência de erro ou omissão, ser ajustado pelo Poder Executivo através da Contadoria Municipal, evidenciando os motivos.

 

Seção II

Alterações na Legislação Tributária

 

Art. 36 - Os projetos de lei relativos a alterações na legislação tributária, para vigorar no exercício de 2021, deverão ser encaminhados ao Poder Legislativo até novembro de 2020 e IMPRETERIVELMENTE ser apreciado pelo Poder Legislativo antes do recesso parlamentar, sob pena de responder por crime de responsabilidade e improbidade administrativa.

 

Seção III

Das Disposições Gerais

 

Art. 37 - O Poder Executivo poderá firmar convênios, com outras esferas de governo para desenvolver programas nas áreas de educação, cultura, saúde e assistência social, bem como infraestrutura, saneamento básico, combate aos efeitos de alterações climáticas, promoção de atividades geradoras de empregos, bem como cooperação técnica e financeira para propiciar realização de atividades e/ou serviços com finalidades públicas.

 

Art. 38 - A comunidade poderá participar da elaboração do orçamento do Município, oferecendo sugestões:

I – ao Poder Executivo, até 30 de julho do corrente ano, junto à Secretaria de Finanças;

II – ao Poder Legislativo, na comissão técnica, durante o período de tramitação da proposta orçamentária, respeitados os prazos e disposições legais e regimentais;

III – Através de orçamento participativo

 

§ 1º - As emendas aos orçamentos indicarão, obrigatoriamente, a fonte de recursos e atenderão as demais exigências de ordem constitucional e infraconstitucional.

 

Art. 39 - A prestação de contas anual do Município incluirá relatório de execução com a forma e os detalhes apresentados na lei orçamentária anual, além dos demonstrativos e balanços previstos na legislação federal e ainda nas Resoluções especificas do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba.

 

Art. 40 - O valor do Orçamento para o Poder Legislativo a ser incluído no Orçamento Global do Município, não poderá ultrapassar o percentual de 7% (sete) por cento, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos artigos 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior.

§ 1° - Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal:

I - efetuar repasse que supere os limites definidos neste artigo;

II - não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês; ou

III - enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária.

§ 2° - Se o Poder Legislativo não encaminhar no prazo legal sua proposta orçamentária, será considerada como proposta a executada no orçamento vigente, tendo como base de referencia, a execução relativa ao mês de julho, prevalecendo os acréscimos ou deduções concernentes a Créditos Especiais.

Art. 40-A – É obrigatória a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emenda individuais do Poder Legislativo Municipal na Lei Orçamentária Anual (vide art. 166, §11ºda Constituição Federal)

§ 1° - As emendas individuais ao Projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 0,8% (oito décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde (vice art. 166 §9º da Constituição Federal)

§ 2° - As programações orçamentárias previstas no caput deste artigo não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos estritamente de ordem técnica, nestes casos, serão adotadas as seguintes medidas: (vide art. 166 §12º e §14 da Constituição Federal)

I – até cento e vinte dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento;

II – até trinta dias após o termino do prazo previsto no inciso I deste parágrafo, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável;

III – até 30 de setembro, ou até trinta dias após o prazo previsto no inciso II, o Poder Executivo encaminhará projeto de Lei ao Legislativo Municipal sobre o remanejamento da programação prevista inicialmente cujo impedimento seja insuperável; e

IV – se, até 20 de novembro, ou até trinta dias após o término do prazo previsto no inciso III, o Legislativo Municipal não deliberar sobre o projeto, o remanejamento será implementado por ato do Poder Executivo, nos termos previsto na Lei Orçamentária anual.

V – No caso de descumprimento do prazo imposto no inciso IV do art. 2º, as programações orçamentárias previstas no caput deste artigo não serão consideradas de execução obrigatória nos casos dos impedimentos justificados na notificação prevista no inciso I do §2º deste artigo (vide artigo 166, §15º da Constituição Federal)

§ 3° - Considera-se equitativa a execução das programações em caráter obrigatório que atenda de forma igualitária às emendas apresentas, independentemente de autoria (vice artigo 166, §18 da Constituição Federal)

§ 4° - Para fins do disposto no caput deste artigo, a execução da programação orçamentária será:

I – demonstrada em dotações orçamentárias específicas da Lei Orçamentária Anual, preferencialmente em nível de subunidade orçamentária vinculada à secretaria municipal correspondente à despesa, para fins de apuração de seus respectivos custas e prestação de contas;

II – fiscalizada e avaliada, pelo Vereador autor da emenda quanto aos resultados obtidos.

§ 5° - A não execução da programação orçamentária das emendas parlamentares previstas neste artigo implicará em crime de responsabilidade, nos termos da legislação aplicável.

Art. 41 – O poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício financeiro de 2021, inclusive da receita corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.

Art. 42 – A Lei Orçamentária conterá dotação para reserva de contingência, constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, no valor de até 1% (hum por cento) da receita corrente liquida prevista para o exercício de 2021, destinado ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

Art. 43 – O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo Federal através de órgãos da administração direta ou indireta, para realização de obras ou serviços de competência ou não do Município.

 

Art. 44 – Se o Projeto de Lei Orçamentária Anual não for encaminhado para sanção até 31 de dezembro de 2020, a programação nele constante poderá ser executada até o limite mensal de um doze avos do total de cada dotação, na forma da proposta remetida ao Legislativo, até que seja sancionada a respectiva Lei Orçamentária.

 

Art. 45 – Os relatórios resumidos da execução orçamentária serão elaborados e divulgados na conformidade dos arts. 52 e 53 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04.05.2000.

 

Art. 46 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 47 - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Sapé, 18 de junho de 2020.

 

FLAVIO ROBERTO MALHEIROS FELICIANO

Prefeito

 


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Ozineide Ferreira de Souza
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