ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 642/2019

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CONCEIÇO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou em 26/02/2019, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Especial ao orçamento vigente, no valor de 336.000,00 (tresentos e Trinta e Seis Mil Reais), destinado a cobertura da seguinte despesa:

 

06.001 - FUNDO DE SAÚDE

 

10 - Saúde

301 - Atenção Básica

1012 - Humanização da Saúde

2087 - Manutenção do Programa Residência Médica

3.3.90.48 - outros auxílis Financeiros à Pessoa Física....R$. 336.000,00

Total. 336.000,00

 

Art. 2º - Constitui recursos para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior, anulação da dotação abaixo, na forma do art. 43, e seus parágrafos, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.

 

06.001 - FUNDO DE SAÚDE

 

10 - Saúde

301 - Atenção Básica

1012 - Humanização da Saúde

2040 -Cofinanciamento dos Programas do Bloco de Atenção Básica

3.1.90.04 - Contratação Por Tempo Determinado........R$. 136.000,00

3.3.90.30 - Material de Consumo ...............R$. 200.000,00

Total.....................R$. 336.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a primeiro de janeiro do corrente ano revogadas as disposições em contrário.

 

Conceição/PB, 27 de fevereiro de 2019.

 

JOSÉ IVANILSON SOARES DE LACERDA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Ilo Istênio Tavares Ramalho
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