ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 618 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR BENS INSERVÍVEIS INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO DO MUNICIPIO

LEI Nº 618, de 17 de abril de 2012.

 

Autoriza o Poder Executivo a alienar bens inservíveis integrantes do patrimônio do Municipio.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ, Estado da Paraíba. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, por venda, permuta ou leilão, na forma prevista na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, afastando-os da destinação originária e passando-os à categoria de patrimônio disponível da Administração Pública, os seguintes bens do Município:

 

I. Um ÔNIBUS, ano 1980, marca MERCEDES-BENZ, modelo LO - 708, com capacidade para 48 (quarenta oito) passageiros, cor branca, placa MNR 8979 (PB), chassi 34405811484276 , tombado sob o nº 3323;

 

II. Uma motocicleta, marca HONDA/XL125, placa MNR 8874, chassi 9C2JDO801JR400108.

 

III. Um AUTOMÓVEL JEEP, marca FORD/, ano 1981 e modelo 1981, cor laranja, placa OM1117.

 

Parágrafo Único. A autorização de que trata o caput deste artigo, justifica-se em razão do tempo de uso e do desgastado estado de conservação dos bens especificados, configurando-se a condição de bens inservíveis para o uso no serviço público e de recuperação antieconômica.

 

Art. 2º. A alienação será precedida de prévia avaliação, por Comissão de três membros, a ser constituída por ato da Prefeita Municipal.

 

Art. 3º. O preço mínimo para a alienação de cada bem, em qualquer de suas modalidades, será o da avaliação.

 

Art. 4º. O montante arrecadado com a alienação dos bens, especificados na presente Lei, será aplicado preferencialmente na aquisição de veículos para o Município.

 

Parágrafo único. Em caso de inexistência de interessados na compra, permuta ou participação no Leilão, os bens poderão ser utilizados como forma de pagamento na aquisição de outros bens móveis, respeitado o valor de avaliação e o devido processo licitatório na modalidade pertinente.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Bonito de Santa Fé – PB, 17 de abril de 2012.

 

ALDERI DE OLIVEIRA CAJU

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Maria do Socorro Pires de Santana
Código Identificador:06876746