ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMBAL
GABINETE
GABINETE
LEI N° 2.405 DE 03 DE JUNHO DE 2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar o remanejamento, transposição e transferência de recursos orçamentários entre unidades orçamentárias e órgãos, e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Pombal aprovou e ele SANCIONA a seguinte lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a transposição, remanejamento ou transferência de recursos orçamentários de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro, e a realizar a consequente anulação total ou parcial das dotações orçamentárias constantes no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Exercício de 2026, até o valor de R$ 485.497,67 (quatrocentos e oitenta e cinco mil e quatrocentos e noventa e sete reais e sessenta e sete centavos) com a finalidade de atender insuficiência nas dotações orçamentárias da Câmara Municipal de Pombal, conforme discriminação abaixo:
01.010 Câmara Municipal de Pombal
Rubrica: 01 031 2001 2001 Manutenção da Câmara Municipal
Elementos de Despesas:
3190.01 15001000 Aposent. do RPPS, reserva rem. e ref. dos militares R$ 3.000,00
3190.11 15001000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 318.000,00
3190.13 15001000 Obrigações Patronais R$ 87.000,00
3390.93 15001000 Indenizações e restituições R$ 77.497,67
Art. 2º - Para fins de cumprimento desta Lei, serão anuladas total ou parcialmente dotações orçamentárias constantes no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Exercício de 2026, no valor de R$ 485.497,67 (quatrocentos e oitenta e cinco mil e quatrocentos e noventa e sete reais e sessenta e sete centavos) com a finalidade de viabilizar o remanejamento de que trata o art. 1º, conforme discriminação a seguir:
02.050 Secretaria de Finanças
Rubrica: 28 843 0001 0002 Amortização e Encargos com a Dívida do INSS
Elementos de Despesas:
4690.71 15001000 Principal da dívida contratual resgatado R$ 485.497,67
Art. 3º - Art. 3º - O remanejamento autorizado far-se-á até o limite dos saldos disponíveis das respectivas dotações orçamentárias.
I – no órgão, entre programas diferentes;
II – no programa, entre órgãos diferentes;
III – entre órgãos e programas diferentes.
Parágrafo único. O Decreto que autorizar o remanejamento e/ou a transferência de recursos nos limites específicos nesta Lei discriminará os valores remanejados agregados segundo as categorias definidas no artigo 3º desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Pombal, Estado da Paraíba, em 03 de junho de 2026.
CLAUDENILDO ALENCAR NÓBREGA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Fernanda Priscila de Souza Bandeira
Código Identificador:0691BB17